Requerimento
Pedido formal de um deputado ou comissão sobre a tramitação dos trabalhos — convocar uma audiência, retirar um projeto de pauta, pedir urgência, etc.
Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 4.503, de 2019, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências”.
Apresentada em 25 de maio de 2023
Situação: Tramitação Finalizada
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 1
Matéria sobre a Mesa. Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial · item 1
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Nenhuma emenda apresentada a este projeto até agora.
