PL 1224/2019: Aprovado o Parecer.

PL 1224/2019

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.

Crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade garantida na entrega de equipamentos e tecnologias que auxiliam no aprendizado escolar. Hoje, a oferta desses itens depende da disponibilidade e da organização administrativa de cada rede de ensino. O governo passa a ter a obrigação de monitorar e assegurar que esses estudantes recebam os recursos necessários para frequentar as aulas.