Câmara
PL 1224/2019
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever ações de monitoramento e acompanhamento que assegurem às crianças e adolescentes com deficiência acesso prioritário a órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias á frequência e á aprendizagem escolares.
Apresentada em 13 de abril de 2022
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Votações (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O substitutivo propõe a inclusão de obrigatoriedade de capacitação docente sobre o uso de tecnologias assistivas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Estabelece diretrizes para o monitoramento de tecnologias assistivas e inclui a capacitação docente sobre o uso desses recursos no ambiente escolar.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O documento é um parecer da Comissão de Finanças e Tributação que avalia a compatibilidade orçamentária do PL 1224/2019 e seu apensado.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório analisa o mérito do PL 1224/2019 e de seu apensado, PL 3259/2020, visando garantir o acesso prioritário a tecnologias assistivas para estudantes com deficiência.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária