APROVADOCâmaraPLEN31 de agosto de 2026
PL 6231/2019: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.231, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PL
Apresentada em 27/11/2019Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para tornar permanentes o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - PRONON e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - PRONAS/PCD.
Este projeto torna permanente o incentivo fiscal para empresas que doam recursos a projetos de tratamento de câncer e de apoio a pessoas com deficiência. Isso é importante porque garante uma fonte de financiamento contínua e estável para essas áreas da saúde, sem depender de renovações temporárias do governo.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.