APROVADOCâmaraPLEN13 de outubro de 2026
PL 5538/2019: Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ).
PL
Apresentada em 16/10/2019Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia.
Pessoas com epilepsia passam a ter acesso garantido a diagnóstico, tratamento e medicamentos pelo sistema público de saúde. Atualmente, o atendimento a esses pacientes depende da disponibilidade de recursos e da organização específica de cada rede municipal ou estadual. O governo federal assume a responsabilidade de organizar o cuidado, enquanto estados e municípios passam a ter a obrigação de executar as ações de assistência.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.