PLP 65/2019: Aprovado o Parecer.

PLP 65/2019

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.

Municípios vizinhos ao Distrito Federal passam a integrar oficialmente uma região de planejamento conjunto para receber investimentos federais. Atualmente, a coordenação de ações entre o Distrito Federal e as cidades do entorno ocorre de forma fragmentada e sem uma estrutura regional unificada. O governo federal ganha a autorização para gerir recursos de forma integrada, enquanto estados e municípios passam a ter a obrigação de alinhar suas políticas públicas locais.