Câmara
PLP 65/2019
Regula matérias que a Constituição reserva expressamente à lei complementar. Exige maioria absoluta para aprovação (mais que um PL, menos que uma PEC).
Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
Apresentada em 14 de março de 2019
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Votações (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (6)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O relatório analisa a inclusão de novos municípios na RIDE e a destinação de recursos do FCO para projetos na região.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório propõe a inclusão de novos municípios goianos à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).
matéria tributária
O relatório propõe a inclusão de diversos municípios goianos na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF).
matéria tributária
O relatório propõe a inclusão de diversos municípios goianos na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF).
matéria tributária
O relatório propõe a inclusão de quatorze municípios goianos na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE-DF).
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório propõe a inclusão de novos municípios goianos à RIDE e analisa a destinação de recursos do FCO para a região.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária