PL 9657/2018: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 25 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

PL 9657/2018

Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.

Planos de saúde e o SUS passam a ser obrigados a custear cirurgias plásticas para reparar danos físicos causados por doenças ou acidentes. Atualmente, a cobertura desses procedimentos depende de interpretações contratuais ou decisões judiciais caso a caso. Pacientes com sequelas ganham o direito ao tratamento, enquanto operadoras de planos de saúde assumem a nova obrigação de arcar com os custos.