Câmara
PL 9657/2018
Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis.
Apresentada em 28 de fevereiro de 2018
Situação: Pronta para Pauta
Votações (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.