APROVADOCâmaraCFT4 de novembro de 2026
PL 8565/2017: Aprovado o Parecer.
PL
Apresentada em 13/09/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
Supermercados deverão separar uma prateleira exclusiva para vender alimentos destinados a dietas específicas, como os sem glúten ou açúcar. Hoje, esses produtos ficam misturados nas prateleiras comuns junto com os itens convencionais. Os consumidores com restrições alimentares ganham facilidade na busca, enquanto os estabelecimentos passam a ter a obrigação de organizar o espaço.
Votação simbólica
Aprovada sem registro nominal de votos. Matérias decididas por acordo de líderes ou de caráter procedimental são votadas simbolicamente: apenas o resultado é oficializado, sem o voto individual de cada parlamentar.