PL 5414/2016: Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 24 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 50 votos.

PL 5414/2016

Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Escolas e universidades passam a ter liberdade para definir como oferecer cursos a distância sem seguir regras rígidas de autorização prévia. Atualmente, a oferta de educação a distância depende de normas específicas e autorizações detalhadas do Ministério da Educação. Instituições de ensino ganham autonomia para criar cursos, enquanto o governo perde parte do controle direto sobre o formato das aulas.