PL 5414/2016
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Escolas de ensino a distância passam a ter regras mais rígidas para oferecer cursos de graduação e pós-graduação no país. Atualmente, a legislação atual permite maior flexibilidade para que instituições de ensino criem e operem cursos nessa modalidade. Ganham os órgãos de fiscalização, que ganham mais poder de controle, enquanto instituições de ensino passam a ter novas exigências.
