PEC 32/2015: Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 19 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 58 votos.

PEC 32/2015

Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.

Jovens de dezesseis anos passam a responder criminalmente como adultos e ganham autonomia total para gerir a própria vida e bens. Hoje, adolescentes nessa idade possuem responsabilidade penal diferenciada e precisam de autorização dos pais para atos civis. A mudança impõe obrigações legais plenas aos jovens, enquanto retira dos pais a responsabilidade jurídica sobre as decisões dos filhos.