Câmara
PEC 32/2015
Proposta de Emenda à Constituição
Altera o texto da Constituição. É o tipo mais difícil de aprovar: precisa de 3/5 dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado, e não passa por sanção do presidente.
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Apresentada em 5 de maio de 2015
Situação: Aguardando Encaminhamento
Votações (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.