PDL 995/2026: Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.

PDL 995/2026

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Este projeto oficializa a indicação do senador Rodrigo Pacheco para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Essa decisão é importante porque o TCU é o órgão responsável por fiscalizar como o dinheiro público é gasto pelo governo, e o ministro tem um papel decisivo nessa fiscalização.