Senado

PDL 3/2025

Projeto de Decreto Legislativo

Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.

Susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Apresentada em 11 de novembro de 2025

Situação: APROVADA

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Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.