Senado

PL 3890/2020

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Institui o Estatuto da Vítima; e altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.

Apresentada em 18 de dezembro de 2024

Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

Votações (0)

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Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.