Senado
PL 1099/2024
Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM).
Apresentada em 19 de junho de 2024
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (1)
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.