Projeto de Decreto Legislativo
Sigla antiga do projeto de decreto legislativo (hoje PDL). Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso e não passa por sanção presidencial.
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no MERCOSUL (Ushuaia II), assinado em 19 de dezembro de 2011.
Apresentada em 20 de setembro de 2013
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.