Projeto de Decreto Legislativo
Sigla antiga do projeto de decreto legislativo (hoje PDL). Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso e não passa por sanção presidencial.
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.
Apresentada em 13 de abril de 2011
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Nenhuma votação registrada.
As sessões em que a matéria entrou na Ordem do Dia e o que o plenário decidiu.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.