CâmaraVotado12/08/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 14
Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 25, de 2024; dos Projetos de Lei nº 236, de 2024, nº 257, de 2024, nº 951, de 2024, e nº 5.384, de 2025, apensados; do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado. Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) do parecer do Relator à Emenda de Plenário, pela:• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 25, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PL 25-C/2024).
