Parecer Proferido em Plenário

CâmaraVotado01/07/2026

Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 12

Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP) pela:• Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, na forma do Substitutivo adotado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.143, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP). A matéria retorna ao Senado Federal (PL 2.143-A/2025). Retirado o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do § 4º, do art. 10 da Lei nº 9.456, de 1997, com redação dada pelo art. 1° do Substitutivo, apresentado ao PL 2.143/2025 (Nº Anterior: PLS 404/2018) (161, I).