Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial · item 7

Discussão em turno único. Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Heitor Schuch (PSD-RS) do parecer do Relator pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, e da emenda da Comissão de Educação, na forma do Substitutivo adotado, que corrige os vícios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa apontados no corpo deste parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.106, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial e a emenda apresentada. Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do caput do artigo 2º do Substitutivo, apresentado ao PL 1106/2023. (161, I). Encaminhou a Votação o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP). A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.106-C/2023).