Câmara
PL 1625/2026
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.
Apresentada em 7 de abril de 2026
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (3)
CâmaraEm pauta19/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
CâmaraEm pauta29/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 11
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
CâmaraEm pauta28/04/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 17
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Emendas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.