CâmaraVotado18/03/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, item 15
Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 311; Abstenção: 2; Total: 429. Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3880, de 2024, dos apensados, Projeto de Lei nº 2767, de 2025, e Projeto de Lei nº 748, de 2026, bem como do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na forma do Substitutivo adotado. Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. Rejeitado o Requerimento. Sim: 125; Não: 297; Total: 422. Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Julia Zanatta (PL-SC), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Ribeiro Neto (PRD-MA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). Encerrada a discussão. O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 3. Votação em turno único. Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição de todas as Emendas.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado da expressão "direta da mulher", constante do § 2º-D do artigo 121 do Decreto-Lei 2848/1940, alterado pelo artigo 3º do substitutivo apresentado ao PL 3880/2024. (161, I) Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvado o destaque. Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição inicial e as apensadas. Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). Rejeitado o Recurso nº 6/2026 contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário de nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 3.880, de 2024 (Art. 132, § 2º C/C Art. 144, Caput, RICD). Sim: 152; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 407. Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 1 e 2, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. Em consequência, fica prejudicada a tramitação da Emenda de Plenário nº 3. Inadmitido o DTQ 1 (PL): Destaque de Emenda de Plenário n. 3 (161, II). Retirado o DTQ 3 (PL): Destaque de Preferência para o artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024. (161, IV) Inadmitido o DTQ 4 (PL): Destaque de Preferência do(a) para o caput do artigo 121-B do Código Penal, alterado pelo Projeto de Lei nº 2767/2025, apensado ao PL 3880/2024, apresentado ao PL 3880/2024 (161, IV) Mantido o texto. Sim: 232; Não: 151; Abstenção: 1; Total: 384. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO/GO). A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.880-B/2024).
