Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.
Apresentada em 13 de março de 2026
Situação: Pronta para Pauta
Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CDHMIR (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
