Realizar o encaminhamento do PL-1157/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização.

Este projeto cria um sistema de apoio especializado para pessoas que sofreram crimes de racismo ou preconceito, garantindo que elas recebam assistência completa e não sejam humilhadas novamente ao buscar ajuda. Isso é importante porque torna o atendimento às vítimas mais humano e eficiente, facilitando o acesso à justiça e protegendo a dignidade de quem sofreu discriminação.