Câmara

PDL 1020/2025

Projeto de Decreto Legislativo

Trata de matérias de competência exclusiva do Congresso, como ratificar tratados ou sustar atos do Executivo. Não passa por sanção do presidente.

Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Apresentada em 26 de novembro de 2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

Votações (0)

Nenhuma votação registrada.

No plenário (1)

CâmaraVotado04/05/2026
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial, item 1
Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.020-D/2025).

Emendas

Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.