Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015.

Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Lafayette de Andrada (PL-MG). A matéria vai ao Senado Federal (PDL 1.020-D/2025).