Câmara

PL 5815/2025

Projeto de Lei

O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.

Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.

Apresentada em 12 de novembro de 2025

Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal

Votações (3)

No plenário (2)

Emendas (0)

Pareceres e substitutivos (3)

O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.

SBT 1Waldemar Oliveira04/11/2026inteiro teor
O documento é o relatório do relator que analisa o mérito e a constitucionalidade do PL 5815/2025.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
PRLP 1Waldemar Oliveira13/07/2026inteiro teor
O documento é o parecer do relator que analisa o mérito e a constitucionalidade do PL 5815/2025, detalhando sua implementação e diretrizes.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
PRLP 2Waldemar Oliveira04/11/2026inteiro teor
O documento é um parecer parlamentar que detalha e fundamenta a criação do Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência (PNAPE).
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária