Câmara
PL 4480/2025
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei nº 14.312, de 2022, para dispor sobre critérios de concessão de subvenções econômicas e estabelecer nova hipótese de acesso a operações de crédito imobiliário no âmbito do Programa Habite Seguro.
Apresentada em 8 de setembro de 2025
Situação: Pronta para Pauta
Votações (0)
Nenhuma votação registrada.
No plenário (2)
Emendas (0)
1 de 5 documentos tratam de matéria estranha ao objeto do projeto: 0 são emendas e 1 está no texto do relator.
Pareceres e substitutivos (5)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
Requerimento de informações ao Ministério da Fazenda sobre o impacto orçamentário do PL 4480/2025.
O documento trata-se de um Requerimento de Informação (RIC 658/2026) e não de uma emenda ao projeto de lei, possuindo natureza administrativa e fiscalizatória distinta da proposição legislativa principal. Embora o RIC mencione o PL 4480/2025 como objeto de consulta, ele não altera o conteúdo normativo do projeto, configurando-se como um instrumento de controle externo e não como parte integrante da matéria legislativa em si.
O parecer propõe um substitutivo que integra o Programa Habite Seguro ao Programa Minha Casa, Minha Vida e amplia o rol de beneficiários para inativos e dependentes.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório manifesta apoio integral ao mérito do projeto, ratificando a proposta de flexibilizar critérios de crédito e permitir nova aquisição imobiliária para profissionais de segurança pública sob risco.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O relatório parlamentar analisa e manifesta apoio ao mérito do projeto que flexibiliza critérios de crédito e permite nova aquisição imobiliária para profissionais de segurança pública sob ameaça.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O documento é um parecer parlamentar que analisa e defende a aprovação do mérito do PL 4480/2025.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária