Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
Apresentada em 29 de outubro de 2024
Situação: Aguardando Parecer
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
O relatório manifesta parecer favorável à concessão de porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e oficiais de justiça.
O relatório analisa a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto de lei que autoriza o porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça.
Emite parecer sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto de lei.
