Câmara
PL 4256/2019
O projeto de lei ordinária, a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos e aos oficiais de justiça.
Apresentada em 29 de outubro de 2024
Situação: Aguardando Análise de Parecer
Votações (1)
Emendas (0)
Pareceres e substitutivos (4)
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda, sem autor e sem número.
O relatório manifesta parecer favorável à concessão de porte de arma de fogo para agentes socioeducativos e oficiais de justiça.
matéria tributária
O relatório analisa a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto de lei que autoriza o porte de arma para agentes socioeducativos e oficiais de justiça.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
O documento é um parecer da relatora na CCJC que opina pela constitucionalidade e juridicidade do projeto original.
altera lei que o projeto não menciona, matéria tributária
Emite parecer sobre a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do projeto de lei.
matéria tributária