Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Dispõe sobre a profissão de artista visual e dá outras providências
Apresentada em 20 de maio de 2024
Situação: Aguardando Vistas
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
