Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Regulamenta a profissão de carnaubeiro.
Apresentada em 5 de julho de 2022
Situação: Aguardando Encaminhamento
A emenda assegura a manutenção da condição de segurado especial da Previdência Social para o carnaubeiro que atua individualmente ou em regime de economia familiar.
O texto consolidado do relator. É por aqui que entra a matéria que nunca foi protocolada como emenda — sem autor e sem número.
A emenda garante a manutenção da condição de segurado especial da previdência social para o carnaubeiro que atua em regime de economia familiar.
O parecer analisa a constitucionalidade e juridicidade da regulamentação da profissão de carnaubeiro e da emenda que preserva a condição de segurado especial do trabalhador rural.
O documento é um parecer da relatora na CCJC que analisa a constitucionalidade e juridicidade do projeto de regulamentação da profissão de carnaubeiro.
O relatório emite parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto que regulamenta a profissão de carnaubeiro.
