Projeto de Lei
O projeto de lei ordinária — a forma mais comum de legislação. Aprovado por maioria simples e enviado ao presidente para sanção ou veto.
Estabelece mecanismos de proteção ao Patrimônio Científico Brasileiro de Origem Espacial
Apresentada em 10 de setembro de 2020
Aprovado o requerimento nº 4710/2025,do Sr. Carlos Veras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4471/2020.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 4471/2020, por ter sido aprovado o REQ 4710/2025 que está apensado ao primeiro.
Este projeto ainda não entrou na lista de monitoramento, então suas emendas não foram lidas.
