Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

Recebido PARECER (CN) Nº 25, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1312, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, no valor de R$ 83.500.000,00, para o fim que especifica.

Refere-se a MPV 1312/2025

Leitura do recebimento do Ofício n° 291/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.312/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/02/2026 – 18h - 1ª Sessão). Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Aprovada a Medida Provisória nº 1.312, de 2025. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.312-A/2025). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e/ou de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Inadmitida a Emenda nº 1.

Regime: Urgência (Art. 62, CF)

PARECER (CN) Nº 1, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1313, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1313, de 2025, que Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para modificar a denominação do Auxílio Gás dos Brasileiros para Auxílio Gás do Povo e criar nova modalidade de operacionalização do auxílio.

Refere-se a MPV 1313/2025

Leitura do recebimento do Ofício n° 294/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.313/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/02/2026 – 18h - 1ª Sessão). Discussão em turno único. Votação do Requerimento do Dep. Luiz Lima, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Rejeitado o Requerimento. Sim: 22; Não: 362; Total: 384. Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação do Parecer Preliminar: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 1.313 de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 415; Não: 29; Abstenção: 2; Total: 446. Votação do DTQ 2 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso II do artigo 1º-A da Lei nº 14.237/2021, alterada pelo artigo 3º do Projeto de Lei de conversão 12/2025, apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Reimont (PT-RJ). Mantido o texto. Votação do DTQ 3 (PL): Destaque para Votação em Separado do inciso III do artigo 1º-A da Lei nº 14.237/2021, alterada pelo artigo 3º do Projeto de Lei de conversão 12/2025, apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Mantido o texto. Votação do DTQ 4 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Art. 7º-D da Lei 14237/2021, com redação dada pelo art. 3º do PLV, apresentado a MPV 1313/2025 (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP). Mantido o texto. Sim: 401; Não: 34; Total: 435. Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do § 4º-A do artigo 2º-A da Lei 14871/2024, alterada pelo artigo 8º do projeto de lei de conversão apresentado à MPV 1313/2025, com vistas à sua supressão (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Merlong Solano (PT-PI). Mantido o texto. Votação da Emenda de Redação nº 1. Aprovada a Emenda de Redação nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Hugo Leal (PSD/RJ). A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.313-A/2025) (PLV 12/2025).