Violência Sexual Infantojuvenil - Votação e deliberação de requerimentos - 04/11/26

A Comissão Externa de Prevenção e Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil da Câmara dos Deputados reuniu-se em 4 de novembro de 2026, sob a coordenação do Deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE). Na sessão, o colegiado aprovou a ata da reunião anterior, deliberou e aprovou em bloco nove requerimentos (Requerimentos nº 26 a 34/2026) voltados à realização de visitas técnicas e audiências públicas, e realizou audiência pública convocada pelo Requerimento nº 24/2026 para debater a circulação de material de abuso sexual infantil em plataformas digitais e aprimoramentos legislativos e investigativos.

1. Aprovação da Ata

Matéria: Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de outubro de 2026.
Resultado: Dispensada a leitura regimental, a ata foi aprovada por votação simbólica sem emendas ou retificações.

2. Deliberação de Requerimentos em Bloco (Itens 1 a 9 da Pauta)

Proposições: Requerimentos nº 26/2026 a nº 34/2026, de autoria do Deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE). A pauta continha três pedidos de visitas técnicas e seis de realização de audiências públicas temáticas.
Resultado: Aprovados em globo por votação simbólica, sem manifestações contrárias ou destaques.

3. Comunicação Oficial do Ministério das Relações Exteriores (MRE)

O Presidente da Comissão fez a leitura de e-mail institucional enviado pela Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos (AFEPA) do MRE, em resposta ao Ofício nº 16/2026 da Comissão:

Conteúdo: O Consulado-Geral do Brasil em Miami confirmou, junto às autoridades dos Estados Unidos, que os menores brasileiros Ágatha Isabelly e Allan Michael não constavam entre as crianças resgatadas na operação policial internacional Statewide Shield.
Encaminhamento: As fotografias dos dois menores brasileiros foram enviadas ao Florida Law Enforcement Department (FDLE) para inserção formal no banco de dados de pessoas desaparecidas e combate ao tráfico humano da agência norte-americana.

4. Audiência Pública: Plataformas Digitais e Combate ao Abuso Sexual Infantojuvenil (Requerimento nº 24/2026)

Denúncia de Plataforma e Propostas Penais — Laís Jordy Sant'Anna Soares de Mattos

Laís Jordy, advogada, criadora do projeto educacional "Fala que Salva" e autora da denúncia pública, abordou a disseminação de crimes sexuais contra menores:

Dados de prevalência: Mencionou que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 1,5 mil casos de feminicídio em 2025, enquanto dados estimados apontam mais de 820 mil crianças abusadas sexualmente por ano no Brasil, com taxa de notificação inferior a 10% (mais de 80% dos abusos ocorrem dentro do lar). Citou dados do Disque 100 de 2019, segundo os quais 56% das violações contra crianças e adolescentes teriam sido praticadas por mulheres e 44% por homens.
Desaparecimento e subnotificação: Informou o registro formal diário de 70 crianças desaparecidas no Brasil, ressaltando que o número real é maior devido à falta de registro civil de nascimento em regiões periféricas e vulneráveis, como o Arquipélago do Marajó e comunidades do Rio de Janeiro.
Denúncia do site megapizza.dad: Detalhou a denúncia feita sobre uma plataforma hospedada nos Estados Unidos que reunia mais de 300 mil vídeos de material de abuso sexual infantil e tráfico de recém-nascidos, com cobrança de US$ 350 para acesso irrestrito. Apontou o uso de terminologias e símbolos codificados (como referências a pizza) por redes de pedofilia.
Demandas ao Estado: Defendeu que a Polícia Federal receba orçamento para rastreamento de IPs, rotas de pagamento e cadastros de usuários brasileiros, com intensificação da cooperação jurídica e policial com os EUA. No âmbito legislativo, defendeu o endurecimento do Código Penal com vedação de audiências de custódia, progressão de regime, visitas íntimas e saídas temporárias para condenados por crimes sexuais contra menores.

Marcos Legais e Desafios de Execução — Andrea Hoffmann Formiga (Instituto Isabel)

Andrea Hoffmann, Presidente-Executiva do Instituto Isabel, analisou a estrutura regulatória brasileira e os gargalos de aplicação:

Análise técnica da denúncia: Declarou que análises preliminares de segurança digital no domínio denunciado indicaram infraestrutura recente e autenticação de usuários, destacando a necessidade de rigor na cadeia de custódia e preservação de provas digitais pela Polícia Federal para evitar a nulidade de processos judiciais.
Aparato legislativo e institucional: Destacou a promulgação da Lei nº 15.487/2026 (que tipifica a criação, administração e hospedagem de ambiente digital voltado a material de abuso sexual infantil), além das diretrizes do ECA Digital e do art. 227 da Constituição. Registrou que a recém-criada Central Nacional de Combate ao Abuso Sexual Infantojuvenil (CNCA) da Polícia Federal opera há menos de duas semanas e que o Sistema Nidus ainda está em estágio inicial, restrito ao cadastro de plataformas.
Dados internacionais: Citou o relatório Disrupting Harm in Brazil (Unicef/Ecpat/Interpol, março), o qual aponta que 34% das vítimas de abuso sexual facilitado por tecnologia nunca relataram a violência a ninguém.
Demandas formais à Comissão: Apresentou quatro solicitações: (1) exigência de cronograma público do Ministério da Justiça e da PF para o pleno funcionamento do CNCA e do Sistema Nidus; (2) distinção estrita entre a punição penal de plataformas criminosas e as obrigações administrativas de provedores de aplicação comuns, a fim de evitar censura prévia colateral; (3) inclusão de políticas públicas de suporte parental e fortalecimento de vínculos familiares nas recomendações finais; (4) rejeição formal a narrativas que naturalizem a erotização precoce de crianças.

Fiscalização e Verificação de Idade — Fabrício Guimarães Madruga Lopes (ANPD)

O Superintendente de Fiscalização da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) detalhou as medidas regulatórias e de coerção digital:

Bases normativas: A atuação da autarquia apoia-se no art. 14 da LGPD (princípio do melhor interesse da criança), no art. 6º do ECA Digital (dever de provedores impedirem o acesso a conteúdos ilícitos ou inadequados a menores) e nos Decretos nº 12.975 e nº 12.976 (que alteraram a regulamentação do Marco Civil da Internet).
Processos fiscalizatórios em andamento:
- Notificação prévia a mais de 37 empresas de tecnologia para exigência de planos de conformidade com o ECA Digital antes de sua entrada em vigor (em 17 de março).
- Fiscalização instaurada em maio de 2026 direcionada a plataformas de pornografia adulta legalizada e serviços de acompanhantes para comprovação de barreiras eficazes de acesso a menores.
- Fiscalização direcionada a sistemas de inteligência artificial generativa e aplicativos para impedir a geração não autorizada de imagens íntimas e deepfakes.
- Ação coordenada com desenvolvedores de sistemas operacionais e lojas de aplicativos para impor mecanismos de verificação de idade diretamente na base do dispositivo, propagando a informação de restrição de idade em camadas para as aplicações subsequentes.
Canais de denúncia e prazos: Informou que as denúncias de violações à LGPD, ECA Digital e Marco Civil são recebidas pelo portal gov.br. Em resposta ao Presidente da Comissão, afirmou que até o fim de 2026 a ANPD concluirá a primeira fase dos relatórios e publicará os parâmetros técnicos formais para mecanismos de verificação de idade, em cumprimento ao Decreto nº 12.880/2026.

5. Comunicações Finais da Presidência

No encerramento dos trabalhos, o Deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE) registrou manifestação de repúdio referente à notícia da condução policial, em Brasília, do deputado federal eleito pela Paraíba e ex-governador Ricardo Coutinho, suspeito de assédio a menores a partir de um veículo. O Presidente informou que a Comissão Externa enviará pedido de informações e acompanhará formalmente as investigações junto à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).