Senadores analisam Estatuto do Aprendiz e outras medidas

O Plenário do Senado Federal realizou, em 4 de novembro de 2026, sessão deliberativa ordinária semipresencial, aberta pelo Senador Confúcio Moura (MDB-RO) e posteriormente conduzida pelo Presidente da Casa, Senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP). O colegiado aprovou o PL 2.234/2024 (adequação do ECA à educação básica constitucional), três projetos de decreto legislativo sobre acordos e protocolos internacionais (PDL 344/2024, PDL 359/2024 e PDL 618/2026), requerimentos de licença parlamentar e, em item extrapauta, o PRS 50/2026 (renegociação de dívidas dos entes subnacionais). A apreciação do Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019) foi adiada para negociação de emendas, e a sessão foi marcada por intenso embate regimental e político sobre a tramitação da PEC da redução da maioridade penal e a relação institucional com a Câmara dos Deputados.

Item 1 – PL 6.461/2019 (Estatuto do Aprendiz)

Identificação: Projeto de Lei nº 6.461, de 2019 (Deputado André de Paula), que institui o Estatuto do Aprendiz.
Relatoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Resultado: Adiado / retirado momentaneamente da pauta de deliberações.
Contexto e divergência: O Presidente Davi Alcolumbre informou que a matéria foi retirada da ordem imediata de votação para permitir a continuidade de reuniões entre o Governo, a Senadora Tereza Cristina (PP-MS) e o relator Veneziano Vital do Rêgo, que buscavam consenso acerca do acolhimento de emendas de Plenário apresentadas ao texto.

Item 2 – PL 2.234/2024 (Educação Básica no ECA)

Identificação: Projeto de Lei nº 2.234, de 2024 (Deputada Laura Carneiro), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) para adequar as disposições sobre a obrigatoriedade da educação básica ao texto da Constituição Federal.
Relatoria: Parecer nº 36/2026 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), relatado pela Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), favorável com a Emenda nº 1 (de redação); e Parecer nº 50/2026 da Comissão de Educação e Cultura (CE), relatado pelo Senador Flávio Arns (PSB-PR) e lido pelo relator ad hoc Senador Esperidião Amin (PP-SC), favorável ao texto e à Emenda nº 1.
Resultado: Aprovado em turno único, em votação simbólica, com a Emenda nº 1 de redação. A redação final foi aprovada na sequência.
Encaminhamento: Enviado à sanção presidencial.

Item 3 – PDL 344/2024 (Acordo Brasil-Croácia em Educação)

Identificação: Projeto de Decreto Legislativo nº 344, de 2024 (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre Cooperação na Área de Educação, firmado em Zagreb em 14 de fevereiro de 2023.
Relatoria: Parecer nº 27/2026 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), de relatoria do Senador Carlos Viana (PODEMOS-MG), favorável.
Resultado: Aprovado em turno único, em votação simbólica.
Encaminhamento: Enviado à promulgação.

Item 4 – PDL 359/2024 (Convenção sobre Exposições Internacionais)

Identificação: Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2024 (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados), que aprova o texto do Protocolo de 30 de novembro de 1972, modificador da Convenção de Paris de 22 de novembro de 1928 sobre Exposições Internacionais (com emendas de 1982 e 1988).
Relatoria: Parecer nº 31/2026 da CRE, de relatoria da Senadora Dra. Eudócia (PSB-AL), relatado em Plenário pelo relator ad hoc Senador Esperidião Amin (PP-SC), favorável.
Resultado: Aprovado em turno único, em votação simbólica.
Encaminhamento: Enviado à promulgação.

Item 5 – PDL 618/2026 (Protocolo de Montevidéu sobre Democracia no Mercosul)

Identificação: Projeto de Decreto Legislativo nº 618, de 2026 (nº 1.290/2013 na Câmara dos Deputados, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul), que aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre o Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu em 20 de dezembro de 2011.
Relatoria: Parecer nº 34/2026 da CRE, de relatoria do Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), favorável.
Resultado: Aprovado em turno único, em votação simbólica.
Encaminhamento: Enviado à promulgação.

Item Extrapauta – Requerimentos de Licença

Identificação: Requerimentos nºs 376, 377 e 381, de 2026, de autoria dos Senadores Irajá (PSD-TO), Dra. Eudócia (PSB-AL) e Leany Lemos (PSB-DF), respectivamente, solicitando licença para participação em missões oficiais com base no art. 40 do Regimento Interno do Senado.
Resultado: Aprovados em bloco por votação simbólica.

Item Extrapauta – PRS 50/2026 (Operações de Crédito e Dívida dos Estados)

Identificação: Projeto de Resolução do Senado nº 50, de 2026 (Senador Renan Filho), que altera a Resolução do Senado Federal nº 43/2001 para excepcionar da vedação de contração de crédito nos últimos 120 dias de mandato do Poder Executivo as operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas de estados, Distrito Federal e municípios.
Relatoria: Parecer nº 59/2026 da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de relatoria do Senador Eduardo Braga (MDB-AM), favorável com a Emenda nº 2 (a Emenda nº 1 foi retirada pelo autor).
Requerimento de urgência: Requerimento nº 112/2026 (CAE) aprovado simbolicamente.
Discussão e fundamentação: Eduardo Braga e a Senadora Leany Lemos (PSB-DF) destacaram que a medida foi solicitada pelo Comsefaz para atender a cerca de 12 estados (entre eles Alagoas, Amazonas e Rio de Janeiro) que necessitam reestruturar e alongar o perfil da dívida sem gerar novo endividamento líquido, aliviando o déficit fiscal no fechamento do ano.
Resultado: Aprovado em turno único, em votação simbólica, com a Emenda nº 2. Redação final aprovada em seguida.
Encaminhamento: Enviado à promulgação.

Debates Políticos, Comunicações e Questões de Ordem Relevantes

Cronograma Orçamentário e PEC da Maioridade Penal

Calendário da CMO: O Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator-geral do Orçamento Geral da União de 2026, anunciou o cronograma: abertura de emendas de 6 a 20 de novembro; relatórios de receita, preliminar e setoriais em 30 de novembro, 1º e 2 de dezembro; e votação final do orçamento em Plenário prevista para 17 de dezembro.
Maioridade Penal e conflito entre Casas: Eduardo Braga informou a existência de requerimento com mais de 50 assinaturas pedindo urgência, quebra de interstício e apensação da PEC 19 à PEC 20 (redução da maioridade para 16 anos em crimes hediondos). O Presidente Davi Alcolumbre decidiu não pautar as PECs na sessão, honrando compromisso com o Presidente da Câmara, Deputado Hugo Motta, que solicitou que a Comissão Especial presidida pelo Deputado Mendonça Filho conclua a análise até 30 de novembro.
Divergências:
- Oposição: Carlos Portinho (PL-RJ) e Magno Malta (PL-ES) protestaram contra o adiamento, acusando quebra de acordo e descumprimento de promessas de campanha. Portinho declarou o rompimento de entendimentos com o Governo no Senado. Magno Malta sustentou que a proposta tramita desde 2015 e que a sociedade exige resposta imediata contra crimes violentos praticados por menores.
- Alternativa técnica: Alessandro Vieira (MDB-SE) defendeu que o caminho mais seguro contra a impunidade é o PL 1.473/2025 (aumento do tempo de internação no ECA para crimes hediondos), apontando que a via da PEC enfrenta risco de questionamento no STF por cláusula pétrea.
- Base governista: Teresa Leitão (PT-PE), Jaques Wagner (PT-BA) e Cid Gomes (PSB-CE) apoiaram a condução de Alcolumbre para manter a harmonia bicameral, lembrando que alterações constitucionais exigem convergência entre as duas Casas e rechaçando tentativas de impor pautas por antecipação eleitoral.

MP das Bets e Projetos Conexos

Eduardo Braga, Esperidião Amin e Cid Gomes cobraram a instalação urgente da Comissão Mista para votar a Medida Provisória nº 1.394/2026 (extinção/restrição do mercado de apostas eletrônicas), citando dados de supermercadistas de que o consumo de alimentos básicos subiu quase 7% após o início do cerco às bets.

Questão de Ordem sobre Senador no Exterior

O Senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) apresentou duas questões de ordem questionando a presença e o voto remoto do Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que teria saído do país sem autorização prévia da Mesa Diretora do Senado, solicitando a anulação do voto registrado pelo parlamentar na votação anterior da PEC da segurança pública. Em resposta, Magno Malta (PL-ES) defendeu o correligionário, alegando perseguição política e risco de prisão, comparando a saída a episódios históricos de asilo. Alcolumbre acolheu as questões de ordem para análise técnica da assessoria regimental da Mesa Diretora.