Saúde - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 41ª Reunião Deliberativa Extraordinária, presidida pela Deputada Rosângela Reis (PL-MG). No encontro, o colegiado deliberou sobre a execução orçamentária de emendas de comissão para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, aprovou dois requerimentos administrativos e concedeu parecer favorável a sete projetos de lei (todos com substitutivos ou emendas). Uma proposição (PL 4.454/2019) teve pedido de vista concedido após debate sobre adequação legal, e outros onze projetos foram retirados de pauta em bloco a pedido dos parlamentares, além de seis retirados de ofício pela presidência.

Expediente e Deliberações Preliminares

Ata da 39ª Reunião (Audiência Pública de 27/10/2026): Aprovada por votação simbólica com dispensa de leitura.
Retiradas de pauta de ofício pela Presidência: PLP 127/2025 (item 3), PL 328/2024 (item 9), PL 2.644/2024 (item 11), PL 2.815/2025 (item 15), PL 2.989/2025 (item 16) e PL 194/2026 (item 24), restando prejudicados eventuais requerimentos de inversão ou retirada associados.
Programações da LOA 2026 (Emendas de Comissão): Deliberação das programações orçamentárias oriundas de emendas da Comissão de Saúde à Lei Orçamentária Anual de 2026, com base no art. 3º da Resolução nº 1/2025 do Congresso Nacional. Resultado: Aprovadas por votação simbólica.
Requerimentos de Retirada de Pauta em Bloco: Aprovada a retirada de pauta do PL 5.790/2013 (item 4), PL 5.002/2020 (item 6), PL 5.620/2023 (item 7), PL 2.837/2024 (item 12), PL 4.732/2025 (item 17), PL 4.773/2025 (item 18), PL 6.976/2025 (item 23), PL 969/2026 (item 25), PL 978/2026 (item 26) e PL 1.624/2026 (item 27). O item 5 (PL 4.454/2019) foi destacado pelo Deputado Rafael Simoes (UNIÃO-MG); submetido a voto, o pedido de retirada do PL 4.454/2019 foi rejeitado pelo plenário após oposição de Rafael Simoes, Geraldo Resende (UNIÃO-MS) e Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).
Inversões de Pauta em Bloco: Aprovada a inversão para apreciação prioritária dos itens 13 (PL 4.201/2024), 5 (PL 4.454/2019), 14 (PL 2.286/2025), 28 (PL 2.582/2026) e 10 (PL 2.099/2024).

Requerimentos Procedimentais

Item 1 – Requerimento nº 200/2026

Ementa: Requer, em aditamento ao Requerimento nº 94/2026-CSAUDE, a inclusão de convidado em audiência pública.
Autor: Deputado Giovani Cherini (PL-RS).
Resultado: Aprovado em votação simbólica conjunta.

Item 2 – Requerimento nº 201/2026

Ementa: Requer a aprovação de Moção de Regozijo e Louvor à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Niterói, à sua gestão e aos seus profissionais, em reconhecimento aos serviços prestados à saúde pública e ao atendimento de urgência e emergência.
Autor: Deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).
Discussão: O autor defendeu a excelência do corpo técnico da UPA em Niterói, mencionando a atuação de seu filho (Gabriel Monteiro) na fiscalização em saúde e criticando previsões de cortes orçamentários federais no setor.
Resultado: Aprovado em votação simbólica conjunta.

Proposições Legislativas

Item 13 – Projeto de Lei nº 4.201/2024

Ementa: Institui a Política Nacional de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja.
Autor: Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO-RJ).
Relator: Deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
Parecer: Pela aprovação do PL 4.201/2024 e da Emenda nº 1/2025 da Comissão de Educação, na forma de substitutivo.
Fundamentação: O relator destacou que a matéria estrutura o atendimento multiprofissional (fonoaudiologia, acompanhamento psicossocial) no SUS. O substitutivo acolheu a emenda da Comissão de Educação para suprimir dispositivos específicos sobre bullying escolar (inciso VI do art. 2º e art. 5º), uma vez que a Lei nº 13.185/2015 já disciplina a temática de maneira abrangente.
Resultado: Aprovado o parecer do relator por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para tramitação nas comissões de mérito subsequentes e/ou Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Item 5 – Projeto de Lei nº 4.454/2019

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080/1990 para garantir, pelo SUS, tratamento médico fora do domicílio a pacientes portadores de doenças não tratáveis no município de origem.
Autor: Deputado Marreca Filho (PRD-MA).
Relator: Deputado Rafael Simoes (UNIÃO-MG).
Parecer: Pela aprovação do PL 4.454/2019 e dos apensados (PLs 2.806/2020 e 4.041/2024), com substitutivo.
Divergência / Discussão: O Deputado Jorge Solla (PT-BA) solicitou vista alegando que a redação atual do projeto contém inadequações técnicas e conflitos com a Lei nº 15.390/2026 que precisam ser alinhados com o relator. O relator Rafael Simoes defendeu que a proposta não gera custos adicionais e apenas regulamenta o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) entre municípios limítrofes e estados.
Resultado: Vista concedida ao Deputado Jorge Solla.

Item 14 – Projeto de Lei nº 2.286/2025

Ementa: Institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, visando atendimento domiciliar preventivo e continuado no SUS.
Autor: Deputado Marcos Tavares (PDT-RJ).
Relator: Deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
Parecer: Pela aprovação, com emenda modificativa ao caput do art. 2º.
Fundamentação: A proposta visa descentralizar o cuidado e prevenir internações de idosos com mobilidade reduzida na Atenção Primária. A emenda do relator modificou a redação do art. 2º para prever a atuação de "equipes devidamente capacitadas" de forma ampla, evitando conflitos de competência que restringissem as ações apenas aos profissionais de enfermagem e excluíssem agentes comunitários de saúde e outros membros da equipe multiprofissional.
Resultado: Aprovado o parecer com a emenda por votação simbólica.

Item 28 – Projeto de Lei nº 2.582/2026

Ementa: Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre a garantia de transparência e acesso à informação sobre serviços terapêuticos destinados a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no SUS.
Autora: Deputada Ivoneide Caetano (PT-BA).
Relator: Deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo.
Fundamentação: O relatório aprimora a proposta para que as plataformas digitais do SUS não apenas exibam dados sobre filas de espera e disponibilidade de vagas/medicamentos, mas funcionem como canal de ação para os usuários, permitindo reserva de medicamentos, inclusão/desistência em filas e agendamento eletrônico de procedimentos conforme a capacidade técnica local.
Resultado: Aprovado o parecer do relator por votação simbólica.

Item 10 – Projeto de Lei nº 2.099/2024

Ementa: Institui o serviço de telemedicina para gestantes em áreas rurais e de difícil acesso.
Autora: Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).
Relatora: Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo.
Fundamentação: A relatora incorporou notas técnicas do Ministério da Saúde: (1) substituição do termo estrito "telemedicina" pelo conceito legal de "telessaúde" (Lei nº 14.510/2022) para abranger equipes multiprofissionais de pré-natal (enfermagem obstétrica, nutrição, psicologia); (2) fixação de que o atendimento remoto é estritamente complementar e não substitutivo ao exame físico presencial da Estratégia Saúde da Família; (3) alinhamento à Rede Alyne e à Ação Estratégica SUS Digital (Portaria GM/MS nº 3.691/2024), detalhando teleconsultoria, teletriagem, teleconsulta, teleinterconsulta e telemonitoramento.
Resultado: Aprovado o parecer da relatora por votação simbólica.
Encaminhamento: Matéria segue para a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Item 19 – Projeto de Lei nº 4.904/2025

Ementa: Cria o Sistema Nacional de Informações sobre Transtornos do Neurodesenvolvimento (Sinatneuro) e o Programa Federal de Apoio aos Planos Municipais de Atendimento ao Neurodesenvolvimento (Promap-Neuro).
Autor: Deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Relatora: Deputada Carla Dickson (UNIÃO-RN), com voto lido pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo.
Fundamentação: Reconhece o mérito da integração e transparência de dados para planejamento municipal em saúde, educação e assistência social. O substitutivo retirou minúcias operacionais e rigidezes normativas da lei federal para evitar sobreposição de competências e invasão de atribuições regulamentares do Poder Executivo.
Resultado: Aprovado o parecer por votação simbólica.

Item 20 – Projeto de Lei nº 5.756/2025

Ementa: Institui o Programa Atividade Física é Saúde no âmbito do SUS, com atuação de profissionais de Educação Física.
Autor: Deputado Dr. Daniel Soranz (PSD-RJ).
Relatora: Deputada Flávia Morais (PDT-GO), com voto lido pelo Deputado Geraldo Resende (UNIÃO-MS).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo.
Fundamentação: O parecer cita dados da OMS (4 a 5 milhões de mortes anuais evitáveis no mundo por inatividade física) e do Vigitel 2023 (apenas 40,6% dos adultos brasileiros atingem níveis recomendados de exercícios, enquanto Doenças Crônicas Não Transmissíveis respondem por mais de 72% das mortes no país). O substitutivo simplificou o texto: retirou cotas quantitativas de profissionais e prazos ao Executivo para preservar a autonomia de gestão local, vinculando as despesas federais à disponibilidade orçamentária anual.
Resultado: Aprovado o parecer por votação simbólica.

Item 21 – Projeto de Lei nº 6.626/2025

Ementa: Cria o Programa Nacional de Ampliação do Acesso à Cirurgia Bariátrica e Metabólica no SUS, autorizando a contratação complementar da rede privada e estabelecendo diretrizes para redução de filas e pós-operatório.
Autor: Deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE).
Relatora: Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), com voto lido pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo.
Fundamentação: O parecer preserva a possibilidade de contratação complementar da rede privada para reduzir filas, mas transforma o texto em diretrizes gerais abstratas. O substitutivo delega os parâmetros clínicos, critérios de priorização, habilitação de serviços e protocolos pós-operatórios para regulamentação técnica do órgão competente do SUS, respeitando a gestão tripartite descentralizada.
Resultado: Aprovado o parecer por votação simbólica.

Item 22 – Projeto de Lei nº 6.653/2025

Ementa: Altera a Lei nº 8.080/1990 para incorporar a perspectiva da equidade racial na saúde pública, estabelecendo a divulgação de indicadores desagregados por raça/cor, gênero e faixa etária.
Autor: Deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
Relatora: Deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), com voto lido pela Deputada Ana Paula Lima (PT-SC).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo.
Fundamentação: O parecer fundamentou-se em dados epidemiológicos: mais de 65% das mortes maternas no Brasil em 2019 ocorreram entre mulheres negras; estudos da Fiocruz apontam risco relativo de morte materna 7,4 vezes superior em mulheres pretas comparadas a brancas; e Nota Técnica nº 30 do IEPS constatou subnotificação do quesito raça/cor no SIH e SIA. O substitutivo manteve a obrigatoriedade da equidade e desagregação dos dados, mas suprimiu a lista fechada de indicadores específicos para que a autoridade sanitária atualize os parâmetros técnicos periodicamente.
Resultado: Aprovado o parecer por votação simbólica.

Encerramento

A ata da própria 41ª Reunião Deliberativa Extraordinária foi colocada em votação e aprovada simbolicamente. A Presidente Rosângela Reis encerrou a sessão convocando audiência pública para 10 de novembro de 2026, às 10h, no Plenário 7, voltada a debates sobre saúde da mulher e oncologia.