Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados reuniu-se em 4 de novembro de 2026 para deliberar sobre proposições legislativas e requerimentos de fiscalização. O colegiado aprovou três acordos internacionais em bloco (Protocolo de Londres, Tratado com os Emirados Árabes Unidos e Acordo com o Azerbaijão), quatro requerimentos de informação e indicação ao Poder Executivo, o parecer favorável ao PLP 118/2024 e o parecer pela rejeição ao PL 1.588/2019. Foram concedidos pedidos de vista ao PL 1.659/2024 (regulamentação de ONGs) e ao PL 4.894/2023 (enquadramento de grupos terroristas), enquanto convocações de ministros (itens 1, 3 e 5) e o item 15 foram retirados de pauta.

Abertura e Manifestações Políticas Iniciais

Na abertura, o Presidente da comissão, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), comentou o resultado das eleições e criticou a política externa e de defesa do Governo Federal. Argumentou que o país rebaixou relações diplomáticas com parceiros como Argentina, Israel e Estados Unidos (destacando que 23% das exportações brasileiras aos EUA foram alvo de sobretaxas), além de criticar o contingenciamento de R$ 4 bilhões no orçamento da Defesa em 2026, contrapondo ao resultado da Operação Ágata (com apreensão de mais de 19 toneladas de drogas na região Sul-Sudeste). Também cobrou explicações sobre o apoio da Embaixada em Madri à mudança da família de Fábio Luís Lula da Silva e sobre a lista da CGU que apontou 227 pessoas hospedadas em residências oficiais de embaixadas (386 hospedagens e 1.419 diárias em vinte capitais). Prestou solidariedade à Espanha pelo acidente ferroviário de 28 de outubro (69 mortos na linha Madri–Sevilha).

Em seguida, o Deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e o Deputado Alencar Santana (PT-SP) saudaram a vitória eleitoral do Presidente Lula e celebraram a vitória do Partido Democrata nas eleições norte-americanas, qualificando o resultado como derrota da extrema-direita e de políticas tarifárias agressivas. O Deputado Sargento Fahur (PL-PR) parabenizou o presidente da mesa, criticou a falta de combate ao crime organizado e denunciou suposta perseguição judicial contra nomes da oposição, enquanto o Deputado Jonas Donizette (PSB-SP) defendeu a legitimidade das urnas eletrônicas e a aceitação dos resultados pelos canais institucionais.

Acordos sobre a Pauta e Retiradas

Por acordo entre a presidência e a bancada governista:

Retirados de pauta: Requerimentos nº 120/2026 (item 1 - convocação do Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho sobre incidente com o Gen. Brig. Emílio Vanderlei Ribeiro), nº 124/2026 (item 3 - convocação do Ministro da Defesa sobre narcotráfico na tríplice fronteira) e nº 125/2026 (item 5 - convocação do Ministro das Relações Exteriores sobre a mudança de Fábio Luís Lula da Silva a Madri), além do item 15, retirado de ofício.

Item 13: Projeto de Lei nº 1.659/2024

Identificação: PL 1.659/2024, de autoria do Deputado Filipe Barros (PL-PR), que estabelece o regime de salvaguarda de ativos estratégicos no âmbito de investimentos estrangeiros e regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros por organizações não governamentais (ONGs).
Relator: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que subscreveu o parecer prévio do Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Parecer: Pela aprovação na forma de substitutivo. O texto cria o Cadastro Nacional de Organizações da Sociedade Civil (CNOSC), obriga a divulgação de fontes de recursos externos, veda a participação de entidades financiadas pelo exterior em órgãos colegiados da administração pública e no custeio de campanhas ou partidos, ressalvando entidades de saúde, educação e assistência social exclusivamente humanitárias.
Resultado: Leitura do parecer concluída. Vista concedida conjuntamente aos Deputados Sargento Fahur (PL-PR) e Jonas Donizette (PSB-SP).
Encaminhamento: Realização de audiência pública sobre o tema em 24 de novembro de 2026, com discussão e votação do texto agendadas para o dia 25 de novembro de 2026 na comissão.

Bloco de Requerimentos Aprovados (Itens 2, 4, 6 e 7)

Deliberados e aprovados em votação simbólica em bloco:

Requerimento nº 121/2026 (Item 2) — Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB): Envio de Indicação ao Ministério da Defesa para apuração e responsabilização disciplinar (PAD) do Gen. Div. Emílio Vanderlei Ribeiro por episódio ocorrido com o Deputado Marcel van Hattem na Câmara dos Deputados.
Requerimento nº 123/2026 (Item 4) — Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP): Pedido de informações ao Ministro da Defesa sobre a presença, movimentação e estruturas de grupos guerrilheiros e organizações criminosas transnacionais na Amazônia brasileira.
Requerimento nº 126/2026 (Item 6) — Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP): Pedido de informações ao Ministro das Relações Exteriores sobre a atuação do ex-embaixador do Brasil na Espanha no processo de mudança de Fábio Luís Lula da Silva para Madri durante apurações na CPMI do INSS.
Requerimento nº 127/2026 (Item 7) — Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP): Pedido de informações ao Ministro da Defesa sobre a concessão de beneplácito diplomático ao general venezuelano Luis Gerardo Reyes Rivero como adido militar no Brasil.

Divergências na discussão:
- O Deputado Sargento Fahur defendeu as investigações sobre a mudança de Fábio Luís Lula da Silva e criticou a atuação do Judiciário e a falta de garantias da imunidade parlamentar.
- O Deputado Carlos Zarattini registrou o voto contrário da bancada do PT ao Requerimento nº 126/2026, sustentando que as acusações contra Fábio Luís são ilações sem embasamento probatório policial.
- O Deputado Alencar Santana discursou celebrando derrotas da extrema-direita nos EUA, em Israel e na Argentina, criticando viagens e posturas da oposição.

Bloco de Acordos Internacionais (Itens 8, 9 e 10)

Deliberados em bloco, com pareceres dispensados de leitura (dados como lidos) e aprovados por votação simbólica:

Mensagem nº 1.156/2024 (Item 8): Submete ao Congresso Nacional o texto do Protocolo de Londres de 1996 e suas emendas (LC PROT 1996, apensada a MSC 721/2026). Relator: Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR). Parecer favorável aprovado. Encaminhamento: Segue para as demais comissões pertinentes e Plenário.
Mensagem nº 106/2026 (Item 9): Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre Brasil e Emirados Árabes Unidos (Dubai, 2021). Relator: Deputado Claudio Cajado (PP-BA). Parecer favorável aprovado. Encaminhamento: Segue a tramitação regimental para as comissões de mérito e Plenário.
Mensagem nº 324/2026 (Item 10): Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo brasileiro e a República do Azerbaijão (Brasília, 2025). Relator: Deputado Claudio Cajado (PP-BA). Parecer favorável aprovado. Encaminhamento: Segue para apreciação nas comissões temáticas subsequentes e Plenário.

Item 11: Projeto de Lei Complementar nº 118/2024

Identificação: PLP 118/2024, de autoria do Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que destina ao Ministério da Defesa as receitas auferidas com a alienação de bens móveis e imóveis das Forças Armadas para investimento e estruturação da pasta.
Relator: Deputado General Pazuello (PL-RJ).
Parecer: Pela aprovação, na forma de substitutivo.
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica (a leitura e a vista prévia ao Deputado Marcel van Hattem já haviam ocorrido em sessão anterior).
Encaminhamento: Encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Item 12: Projeto de Lei nº 4.894/2023 (e apensados)

Identificação: PL 4.894/2023, de autoria do Deputado Abilio Brunini (PL-MT) e outros (com apensados PL 4.948/2023, PL 5.509/2023 e PL 2.059/2024), que prevê sanções políticas e econômicas contra grupos terroristas e criminaliza manifestações de apoio a essas organizações.
Relatora: Deputada Carla Dickson (UNIÃO-RN), com parecer lido em plenário pelo Deputado Sargento Fahur (PL-PR).
Parecer: Pela aprovação da matéria principal e das apensadas na forma de substitutivo, alterando a Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo) para classificar nominalmente como organizações terroristas o Hamas, o Hezbollah, a Jihad Islâmica Palestina e ramos da Irmandade Muçulmana.
Resultado: Parecer lido. Vista concedida ao Deputado Alencar Santana (PT-SP).

Item 14: Projeto de Lei nº 1.588/2019

Identificação: PL 1.588/2019, de autoria do ex-Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que altera o art. 45 da Lei nº 8.080/1990 para estender o atendimento médico-hospitalar dos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros recrutados pelo Semta ("soldados da borracha") durante a Segunda Guerra Mundial.
Relator: Deputado General Pazuello (PL-RJ).
Parecer: Pela rejeição da proposição. O relator fundamentou que os seringueiros exerceram atividades na condição de trabalhadores civis pelo Semta (órgão não militar vinculado ao DNI), sendo contemplados pela pensão do art. 54 do ADCT e atendidos pelo SUS, diferentemente dos ex-combatentes da FEB (art. 53 do ADCT). Destacou ainda que o sistema de saúde militar é mantido por contribuições dos próprios militares da ativa, reserva e pensionistas, carecendo de dotação orçamentária ou repasse de convênio para suportar o impacto financeiro dessa extensão.
Resultado: Parecer pela rejeição aprovado por votação simbólica. Proposição rejeitada na comissão.
Encaminhamento: A matéria segue para análise nas comissões seguintes designadas no despacho de distribuição.