Previdência, Assis. Social, Infância e Família - Discussão e votação de propostas - 04/11/26

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 25ª Reunião Deliberativa Extraordinária, presidida pelo deputado Bruno Ganem (PODE-SP). Na sessão, o colegiado aprovou alterações de indicações orçamentárias (emendas de comissão RP8 à LOA 2026), dois requerimentos de audiência e despesa administrativa, e pareceres favoráveis a dois projetos de lei na forma de substitutivos: o PL 842/2020 (exclusão de sobrenome de genitor em casos de crimes graves ou perda do poder familiar) e o PL 4.593/2024 (comunicação de registros de nascimento sem paternidade aos órgãos de proteção). Um item foi retirado de pauta e os demais não foram apreciados devido à ausência de relatores.

Retirada de pauta de ofício

PL 2.373/2023 (Item 3 da pauta): O presidente Bruno Ganem retirou a proposição de ofício a pedido da respectiva relatora para ajustes na redação do parecer.

Emendas Orçamentárias da Comissão (RP8) – LOA 2026

Identificação: Alterações de indicações de beneficiários das emendas da Comissão (classificação RP8) destinadas à Lei Orçamentária Anual de 2026, com base no art. 5º da Lei Complementar nº 210/2024 e nos arts. 45-A (inciso II) e 48-A da Resolução nº 1/2006 do Congresso Nacional.
Resultado: Aprovadas por votação simbólica, conforme planilhas de indicações publicadas.

Requerimentos nº 31/2026 e nº 32/2026

Em razão da autoria dos requerimentos ser do presidente Bruno Ganem, a presidência dos trabalhos foi temporariamente transferida para a deputada Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ).

Requerimento nº 31/2026 (Deputado Bruno Ganem - PODE/SP): Solicita a realização de audiência pública para debater a proteção de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra riscos associados à implementação da portabilidade bancária digital e do débito automático entre instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil.
Requerimento nº 32/2026 (Deputado Bruno Ganem - PODE/SP): Requer autorização de despesa institucional para a publicação do Relatório Anual de Atividades de 2026 da Comissão.
Resultado: Votados em bloco e aprovados por unanimidade em votação simbólica.

Projeto de Lei nº 842/2020

Identificação: PL 842/2020, de autoria do deputado Delegado Waldir, apensado aos PLs 5.452/2023 e 2.169/2024. Altera o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação e do sobrenome do genitor condenado por violência sexual, lesão corporal grave ou gravíssima, ou tortura cometidas contra o próprio filho.
Relatora: Deputada Daniela do Waguinho (REPUBLICANOS-RJ).
Parecer: Favorável ao PL 842/2020 e aos apensados, na forma do Substitutivo apresentado. A relatora expandiu o escopo original para permitir a supressão do sobrenome em quaisquer das hipóteses que ensejam a perda do poder familiar previstas no artigo 1.638 do Código Civil (incluindo castigos imoderados e abandono parental), fundamentando-se no direito à personalidade, na dignidade da pessoa humana e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Resultado: Aprovado por votação simbólica, sem divergências registradas.
Encaminhamento: Segue a tramitação regimental nas demais comissões de mérito e/ou Constituição e Justiça.

Projeto de Lei nº 4.593/2024

Identificação: PL 4.593/2024, de autoria do deputado Jonas Donizette. Altera a Lei nº 6.015/1973 para tornar obrigatória a comunicação do registro de nascimento sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Relatora: Deputada Meire Serafim (UNIÃO-AC).
Parecer: Favorável na forma de Substitutivo. A relatora destacou dados do Portal da Transparência do Registro Civil apontando que, entre janeiro de 2016 e julho de 2024, mais de 1 milhão de crianças foram registradas sem o nome do pai no Brasil (em um universo de mais de 20 milhões de nascimentos). O substitutivo incorporou contribuições da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e adaptou a matéria a legislações estaduais existentes (SP, MS e SC), promovendo as seguintes modificações:
- Condicionamento do envio de dados individualizados e sensíveis à anuência da mãe ou do responsável legal, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);
- Fixação de fluxo de comunicação em formato eletrônico padronizado, contínuo e imediato, superando a periodicidade mensal prevista no texto original;
- Estabelecimento de prioridade de comunicação nos casos em que a genitora for menor de 18 anos;
- Obrigatoriedade de os oficiais de cartório orientarem as mães sobre a gratuidade dos serviços da Defensoria Pública, reconhecimento voluntário de paternidade e averiguação administrativa;
- Previsão de regulamentação técnica pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com a ARPEN (Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais) e órgãos do sistema de justiça.
Resultado: Aprovado por votação simbólica, sem votos contrários.
Encaminhamento: Segue o rito de tramitação temática na Câmara dos Deputados.

Encerramento

A ata da própria sessão foi submetida e aprovada de imediato para viabilizar a formalização dos atos orçamentários. Por ausência dos relatores das demais matérias em pauta, o presidente encerrou os trabalhos e convocou a 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária para 11 de novembro de 2026, às 14h, no Plenário 7.