Minas e Energia - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 29ª Reunião Deliberativa Extraordinária, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA). O colegiado aprovou o substitutivo ao PL 1.228/2023 (créditos de micro e minigeração distribuída para agricultura familiar e MEI), rejeitou o PL 452/2020 (redução de PIS/Cofins proporcional ao ICMS de combustíveis), aprovou o PL 2.300/2025 (incentivos ao etanol combustível), deferiu inclusões de convidados em audiências públicas e adiou a análise do PL 1.182/2023.

Comunicações da Presidência

Acórdão TCU nº 2.908/2026: Comunicação de recebimento da decisão do Plenário do Tribunal de Contas da União no TC-023-368 (relator ministro Benjamin Zymler), que trata do acompanhamento sobre aspectos macrofiscais, orçamentários e de gestão da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) e da Eletronuclear.
Moção da Câmara Municipal de Venâncio Aires (RS): Pleito para revisão da legislação que autoriza a destruição de maquinários apreendidos em operações contra garimpo ilegal, demandando que equipamentos viáveis sejam incorporados ao patrimônio da União, Estados ou Municípios para recuperação ambiental e obras públicas.

Item 2 – Projeto de Lei nº 1.182/2023

Proposição e Ementa: PL 1.182/2023, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), que altera a Lei nº 12.212/2010 para conceder descontos nas tarifas de energia elétrica a abrigos destinados ao acolhimento de pessoas carentes do público LGBTQIAP+.
Relator: Deputado Junio Amaral (PL-MG).
Resultado: Adiado para a sessão seguinte.
Divergência / Dinâmica: Havia requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Paulo Guedes (PT-MG). Constatada a ausência tanto do autor do requerimento quanto do relator da matéria, a presidência manteve o projeto fora de deliberação imediata, sinalizando a designação de um relator de plenário caso a ausência do relator persista na reunião posterior.

Item 3 – Projeto de Lei nº 1.228/2023 (Apensado: PL 3.066/2023)

Proposição e Ementa: PL 1.228/2023, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), que autoriza a aquisição, por distribuidoras, de créditos de energia elétrica excedente gerados por micro e minigeração distribuída (MMGD) em unidades de agricultura familiar e Microempreendedores Individuais (MEI) durante o período de financiamento dos equipamentos.
Relator: Deputado Júnior Ferrari (PSD-PA); parecer lido em sessão pelo deputado Keniston Braga (MDB-PA).
Parecer: Favorável ao PL 1.228/2023 e ao apensado PL 3.066/2023, na forma de substitutivo.
Fundamentação do Voto: O substitutivo ajustou o texto à Lei nº 14.300/2022 (Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída). O relator eliminou a obrigatoriedade de compra compulsória exclusiva pelas distribuidoras de energia — que ameaçava a modicidade tarifária dos demais consumidores — e estabeleceu a possibilidade de comercialização dos excedentes tanto com distribuidoras quanto com órgãos públicos, mantendo a priorização de linhas de crédito do BNDES para o financiamento desses sistemas.
Resultado: Aprovado o substitutivo por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue a tramitação regimental para as comissões de mérito subsequentes.

Requerimento nº 68/2026 (Aditamento de Convidados)

Proposição: Requerimento verbal de aditamento ao REQ 68/2026, formulado pelo deputado Beto Pereira (Republicanos-MS) e subscrito pelo deputado Danilo Forte (União-CE).
Objeto: Inclusão de um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e de um representante do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) como convidados para a respectiva audiência pública da CME.
Resultado: Aprovado em votação simbólica.

Debate: Destruição de Maquinários e Fiscalização Ambiental

Manifestação de Parlamentares: O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) denunciou ações de fiscalização conjunta do IBAMA e da Polícia Federal em Porto Velho (RO) que resultaram na queima imediata de dragas avaliadas individualmente entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões, sustentando que os bens deveriam ser apreendidos e notificados administrativamente em vez de destruídos in loco. O presidente Joaquim Passarinho (PL-PA) endossou a crítica, afirmando que escavadeiras hidráulicas de mais de R$ 1 milhão destruídas pelo poder de polícia concedido ao IBAMA/ICMBio deveriam ser repassadas a prefeituras para obras e recuperação ambiental.
Deliberação Extraoficial: Acertada a formulação de requerimento conjunto de audiência pública entre Joaquim Passarinho e Coronel Chrisóstomo para convocar as chefias dos órgãos de fiscalização ambiental e de segurança pública.

Item 1 – Projeto de Lei nº 452/2020

Proposição e Ementa: PL 452/2020, de autoria do deputado Léo Moraes (PODE-RO), que altera o art. 23 da Lei nº 10.865/2004 para estabelecer que os coeficientes de redução das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente às reduções de alíquotas de ICMS aplicadas pelos Estados.
Relator: Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) (relatório lido previamente pelo deputado Rafael Fera).
Parecer: Pela rejeição da matéria.
Resultado: Aprovado o parecer do relator por votação simbólica; o PL 452/2020 foi rejeitado no âmbito da Comissão de Minas e Energia.

Item 4 – Projeto de Lei nº 2.300/2025

Proposição e Ementa: PL 2.300/2025, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que dispõe sobre medidas de incentivo à produção, estocagem, comercialização e uso de etanol combustível no mercado nacional.
Relator: Deputado Rafael Fera (Podemos-RO).
Parecer: Pela aprovação da matéria (leitura dispensada/já realizada).
Resultado: Aprovado o parecer por votação simbólica.
Encaminhamento: Segue para as comissões seguintes da Câmara dos Deputados.

Deliberação Extrapauta: Audiência Pública de Energia

Proposição: Solicitação formulada pelos deputados Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e Bandeira de Mello (PSB-RJ).
Objeto: Inclusão da Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres (Abrace) na audiência pública designada para o período vespertino do mesmo dia.
Resultado: Aprovado por votação simbólica do plenário.