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Mercado de gás natural no país (PL 5802/25) - Minas e Energia e de Desenvolvimento - 04/11/26

Câmara dos Deputados4 de novembro de 20262h50minVer no YouTube|

A Câmara dos Deputados, por meio de reunião extraordinária conjunta da Comissão de Minas e Energia (CME) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), realizou em 04 de novembro de 2026 uma audiência pública sobre a desconcentração do mercado de gás natural e a implementação de programas de liberação de gás (gas release). A reunião atendeu aos Requerimentos nº 67/2026-CME e nº 41/2026-CDE, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP). Como se tratou de audiência pública de instrução e debate, nenhuma matéria foi colocada em votação e nenhuma deliberação colegiada terminativa foi tomada; os subsídios e dados colhidos servirão de base para o parecer a ser apresentado pelo relator na CME.

Item Único de Pauta

Projeto de Lei nº 5.802, de 2025

  • Identificação da proposição: PL 5.802/2025, de autoria do Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), que "institui instrumentos transitórios para a desconcentração da oferta no mercado brasileiro de gás natural, estabelece o GEGAS e autoriza a ANP a aplicação de recursos de P&D".
  • Relatoria: Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), designado relator na Comissão de Minas e Energia. O parecer ainda não foi formalizado; o parlamentar presidiu o debate para instruir a redação do relatório.
  • Resultado da sessão: Debate temático concluído sem votação legislativa. Documentos, estudos e notas técnicas apresentados pelas entidades convidadas foram integrados aos anais das comissões para fundamentar o relatório final.
  • Encaminhamento: O processo legislativo continuará em tramitação na Comissão de Minas e Energia para apreciação do relatório de Arnaldo Jardim, articulando-se em paralelo com o processo regulatório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que marcou audiência pública final sobre a resolução de gas release para 19 de novembro de 2026.

Contextualização e Questionamentos do Relator

O Deputado Arnaldo Jardim destacou que a Lei nº 14.134, de 2021 (Nova Lei do Gás), trouxe avanços, mas em ritmo aquém das necessidades industriais do país. Apontou que a estrutura do mercado nacional segue altamente concentrada no Índice Herfindahl-Hirschman (HHI). O relator estruturou os trabalhos a partir de indagações centrais: se a regulação do gas release já deveria ter sido concluída; se ela atrai ou inibe investimentos em infraestrutura; se a proposta da ANP (focada em gás da Bolívia, da União e comprado de terceiros pela Petrobras) deveria ser ampliada; e se a precificação deve abandonar a Paridade de Preço Internacional (PPI).

Posições e Divergências dos Expositores

Governo Federal e Órgãos Reguladores

  • Marcello Gomes Weydt (Diretor de Gás Natural do MME):

    • Defendeu a urgência do gas release, argumentando que a escassez de oferta é um mecanismo anticoncorrencial que sustenta margens elevadas. Afirmou que concorrência reduz margem de comercialização, sem comprometer o custo estrito de produção.
    • Indicou que o gás chega à indústria brasileira a cerca de US$ 17 por milhão de BTU (MMBtu), o que sufoca a demanda (exemplificado pela queda superior a 50% no consumo de GNV no Rio de Janeiro e pelo fechamento de plantas siderúrgicas).
    • Estimou que, se o gás for entregue a US$ 8/MMBtu para termelétricas, haverá redução de 28% no Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e de 25% no Custo Variável Unitário (CVU) do setor elétrico.
    • Relatou os dados do Programa Gás para Empregar: o Brasil reinjeta 126 milhões de m³/dia de gás (58% da produção nacional), enquanto o consumo industrial total gira em torno de 38 milhões de m³/dia. Citou que a Petrobras gastou R$ 37 bilhões importando GNL entre 2021 e 2023 (a picos de até US$ 70/MMBtu), enquanto gasodutos vitais (Rota 1, Rota 3 e o Complexo Boaventura) custaram R$ 7 bilhões somados. O custo de extração (lifting cost) do pré-sal é de US$ 6 por barril e o custo total da Petrobras gira em US$ 30, viabilizando margens muito mais baixas.

  • Uallace Moreira Lima (Secretário do MDIC):

    • Apresentou ponderações econômicas céticas em relação à tese de que desconcentração ou desregulamentação geram, por si sós, queda de preços, frisando que mercados capitalistas são estruturalmente oligopolizados.
    • Informou que a molécula sai da Petrobras entre US$ 6 e US$ 8/MMBtu, sendo o restante do preço final composto por transporte, distribuição e tributos.
    • Questionou se o gas release tem capacidade de induzir novos investimentos em exploração ou se apenas fatia a oferta já existente. Argumentou que a crise da siderurgia (como o fechamento de unidades da Gerdau) decorre de assimetrias globais com a China — que produz 1,2 bilhão de toneladas de aço/ano com subsídios oito vezes maiores que o restante do mundo, ante 38 milhões de toneladas/ano do Brasil —, e não exclusivamente do custo do gás.

  • Artur Watt (Diretor-Geral da ANP):

    • Relatou que a agenda regulatória da Lei do Gás avançou com a composição da diretoria colegiada, abrangendo códigos de rede, tarifas de transporte e acesso a escoamento e processamento.
    • Destacou que a participação da Petrobras no mercado já recuou de 100% para cerca de 55% no quadro geral (e níveis menores no mercado livre).
    • Informou que a consulta pública da ANP sobre desconcentração e gas release recebeu mais de 600 contribuições e terá sua audiência pública de encerramento em 19 de novembro de 2026.

Setor de Produção e Trabalhadores do Setor Petrolífero

  • Álvaro Ferreira Tupiassu (Gerente Executivo de Gás e Energia da Petrobras):

    • Sustentou que um programa compulsório de gas release neste momento é desnecessário e intempestivo, pois a desconcentração já ocorreu na prática por meio do Termo de Cessação de Conduta (TCC) firmado com o Cade e dos desinvestimentos de ativos.
    • Apresentou dados do 3º trimestre de 2026: a fatia de mercado da Petrobras caiu para 46% no mercado firme não térmico (do qual 85% é indústria). O mercado livre saltou de níveis próximos de zero até 2024 para uma faixa entre 17 e 20 milhões de m³/dia, englobando mais de 500 contratos. O mercado spot já movimenta de 4 a 5 milhões de m³/dia.
    • Destacou que o país passou de 2 terminais de GNL para 6 terminais privados, além de contar com 35 supridores e cerca de 10 importadores não Petrobras.
    • Informou que o preço da molécula vendida pela Petrobras caiu entre 24% e 30% nos últimos quatro anos com a entrada da Rota 3 e maior concorrência. Defendeu foco no desenvolvimento do mercado organizado de gás e na maturação de novos projetos de oferta física, como o Projeto Raia (2028) e Sergipe Águas Profundas (SEAP).

  • Fernando Montera (Gerente Executivo do IBP):

    • Representando 23 produtoras de petróleo e gás (98% da produção de óleo e 96% de gás do país), defendeu que o gas release é instrumento de caráter estritamente excepcional e facultativo, não devendo ser imposto por lei como política pública contínua.
    • Afirmou que o foro adequado para qualquer análise concorrencial é a ANP em conjunto com o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Cade), sob pena de criar insegurança jurídica e afastar investimentos em exploração.
    • Destacou que o preço final ao consumidor sofre forte impacto de outros elos: a tarifa de transporte gira em torno de US$ 2/MMBtu e a margem de distribuição estadual chega a US$ 6/MMBtu para o consumidor industrial médio brasileiro (consumo de 7.500 m³/dia).

  • Sylvie D'Apote (Conselheira Técnica do IPEGEN):

    • Argumentou contra a imposição legal do gas release, defendendo que a regulação permaneça na esfera técnica da ANP para equilibrar concorrência e reposição de reservas (a produção declina naturalmente cerca de 10% ao ano e exige investimentos bilionários constantes).
    • Ressaltou que o mercado brasileiro não é isolado e depende dos sinais de preços internacionais (GNL, Bolívia e Argentina). Criticou o uso do leilão da PPSA como parâmetro para gas release, frisando que o leilão da União operou com restrição setorial de demanda, e não em mercado aberto amplo.

  • Ticiana Alvares (Diretora Técnica do INEEP):

    • Posicionou-se contrária ao gas release, classificando-o como remédio ineficaz que apenas redistribui contratos entre comercializadores intermediários sem expandir a oferta física ou construir gasodutos.
    • Lembrou que 75% do gás consumido no Brasil é nacional e associado ao petróleo em águas ultraprofundas, com infraestrutura de rede respondendo por 25% a 35% do preço final. Observou que 85% do suprimento nacional permanece indexado ao Brent e ao dólar.
    • Defendeu o abrasileiramento dos preços com base nos custos de extração nacionais, o retorno da Petrobras integrada atuando no transporte e na distribuição, e o financiamento público de longo prazo para expansão da malha dutoviária.

  • Rodrigo Araújo (Diretor da FUP) e Gustavo José Simões (Diretor da AEPET):

    • Rejeitaram o PL 5.802/2025 e o mecanismo de gas release. Afirmaram que a desintegração da cadeia energética e as privatizações encareceram as tarifas e desmantelaram setores industriais (citando a paralisação das fábricas de fertilizantes da Bahia e de Sergipe durante o arrendamento privado pela Unigel).
    • Criticaram a remuneração garantida de 7,63% ao ano acima da inflação para os operadores privados de gasodutos na revisão tarifária da ANP.
    • Simões pontuou que, enquanto os contratos de comercialização subiram de 84 (2021) para 713 (2024), o preço de referência do gás industrial aumentou de US$ 14 para quase US$ 19/MMBtu no período. Defenderam planejamento energético estatal centralizado na Petrobras integrada.

Consumidores Industriais, Infraestrutura e Competitividade

  • Alberto Cotrim (Superintendente do Instituto Aço Brasil):

    • Manifestou apoio ao gas release. Informou que o setor siderúrgico conta com 31 usinas, fatura R$ 164 bilhões/ano, gera 116 mil empregos diretos e consome atualmente 3,6 milhões de m³/dia de gás.
    • Projetou que, com oferta firme e preços competitivos, o consumo de gás na siderurgia subirá para 7,8 milhões de m³/dia em 2028, 19 milhões em 2033 e 25 milhões de m³/dia em 2043 (substituindo carvão e servindo de matéria-prima).
    • Avaliou que o marco da Lei 14.134/2021 é moderno e suficiente, necessitando apenas de atuação mais enérgica dos órgãos reguladores na sua plena execução.

  • Rogério Cauby (Conselheiro Executivo do Movimento Brasil Competitivo - MBC):

    • Defendeu celeridade na abertura do mercado e na implementação do gas release para combater o "Custo Brasil", estimado entre R$ 1,5 e R$ 1,7 trilhão/ano (19,5% do PIB).
    • Sugeriu ajustes no texto do PL quanto ao Comitê Gestor (GEGAS): propôs que o órgão não interfira nas competências regulatórias e operacionais da ANP, concentrando-se no estabelecimento de diretrizes estratégicas e no monitoramento de metas e impactos econômicos, em articulação com o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

  • Helder Queiroz (Professor do Instituto de Economia da UFRJ e ex-Diretor da ANP):

    • Classificou o gas release como ator coadjuvante no processo de abertura, advertindo para a assimetria entre a indústria brasileira (imatura e baseada em gás associado marítimo) e as redes europeias (maduras e interconectadas).
    • Alertou para o risco econômico do "carona" (free rider), no qual novos agentes demandam acesso à infraestrutura de alto investimento de capital (Capex) sem compartilhar os riscos e custos de maturação dos projetos.
    • Apontou equívoco conceitual na tentativa de fixar o índice HHI como meta numérica normativa obrigatória em lei, ressaltando que o indicador é instrumento descritivo de análise antitruste para atos de concentração.

  • Rogério Manso (Presidente Executivo da ATGás):

    • Enfatizou que a redução sustentável de preços depende fundamentalmente do aumento da oferta física de gás e da expansão da malha integrada de transporte.
    • Informou que as transportadoras apresentaram ao governo um plano de investimentos superior a R$ 30 bilhões para conectar novas fontes (Sergipe Águas Profundas, Projeto Raia, biometano e importações da Argentina), instalar estações de compressão e interiorizar o suprimento.

Manifestações Parlamentares

  • Deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP):

    • Autor do projeto, explicou que a iniciativa teve o objetivo central de provocar o debate legislativo e acelerar a atuação regulatória da ANP. Reconheceu que, na medida em que a agência conclua suas resoluções, o projeto perde parte de seu caráter transitório.
    • Destacou a necessidade de desburocratização de licenciamentos para empreendimentos lineares de infraestrutura e apontou o estrangulamento fiscal do orçamento federal (apenas 8% de despesas discricionárias) como entrave aos investimentos públicos diretos em gasodutos.

  • Deputado Danilo Forte (PP-CE):

    • Assumiu a condução final dos trabalhos e defendeu a necessidade de planejamento energético de longo prazo, superação das assimetrias regulatórias e aproveitamento do potencial de gás e fontes renováveis para reduzir as desigualdades regionais no país.

Resumo feito a partir das notas taquigráficas oficiais da sessão.