Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil - Desenvolvimento Econômico - 04/11/2026

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, audiência pública com base nos Requerimentos nºs 38, 39 e 40 de 2026 (de autoria dos deputados Jadyel Alencar e Vitor Lippi). A sessão teve caráter estritamente consultivo e debateu o texto do substitutivo apresentado ao marco legal da economia digital, sem deliberação, votação de parecer ou apreciação formal de emendas na data.

Projeto de Lei nº 5.960, de 2025

• Ementa: Institui o Marco de Fomento à Economia Digital no Brasil.
• Relatoria: Deputado Zé Adriano, autor do parecer na forma de substitutivo.
• Resultado da sessão: Audiência pública concluída sem votação; o presidente da reunião, Deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), informou que os insumos técnicos colhidos subsidiarão ajustes na redação junto ao relator antes da apreciação na comissão, convocando a próxima reunião deliberativa para 11 de novembro de 2026.

Escopo do Substitutivo em Discussão

O presidente da sessão, Deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), explicou que a nova versão do relator Zé Adriano desvinculou o texto da regulação geral da inteligência artificial (tema tratado no PL 2.338) para concentrar o projeto no fomento produtivo: governança e abertura de bases públicas de dados, ampliação da capacidade computacional e estruturação de centros de processamento e redes de telecomunicações no território nacional.

Posições dos Expositores e Pontos do Texto

1. Inmetro e Rede Insoed (Metrologia, Ensaios e Certificação)

• Charles Bezerra do Prado (Coordenador do Centro de Inteligência Artificial do Inmetro):
  • Destacou a estrutura do Inmetro, com mais de 200 doutores e inserção em redes internacionais de metrologia científica como o BIPM (Bureau Internacional de Pesos e Medidas), o Nist (EUA), o PTB (Alemanha) e o NPL (Reino Unido).
  • Defendeu que o Inmetro atue como decodificador técnico de normas e coordenador da Rede de Institutos de Ciência e Tecnologia para a Economia Digital (Rede Insoed), estabelecendo metodologias, parâmetros de segurança, confiabilidade e interoperabilidade de sistemas em língua portuguesa sem erguer barreiras ao comércio exterior.
• Thiago Marcílio (Advogado do Centro de Estudos em Governança de IA – Cegia):
  • Apontou que a testagem de modelos fundacionais e "IAs de fronteira" no Brasil é urgente frente ao aumento de incidentes cibernéticos (mencionou que 73% de tarefas de invasão em nível especialista já são resolvidas por IAs e que o país registrou 12 alertas críticos recentes sem testes locais).
  • Recomendou que a atuação do Insoed (art. 33) seja de caráter voluntário, não exclusivo e informativo (sem poder sancionador ou condicionante para entrada no mercado), financiada por mecanismos existentes como o FNDCT.
  • Sugeriu salvaguardas de governança: independência científica, ausência de conflitos de interesse por empresas desenvolvedoras e adoção de ambientes controlados de testes (sandboxes regulatórios) articulados com ANPD e Anatel.

2. Micro e Pequenas Empresas e Registro Empresarial

• José Cerezoli (Coordenador-Geral de Integração e Inovação do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Memp):
  • Relatou posição favorável das secretarias internas do Memp ao projeto, contextualizando a base de 25.841.128 empresas ativas no Brasil (sendo 13.812.678 MEIs e 10.410.873 micro e pequenas empresas).
  • Indicou a integração das ferramentas de dados públicos do projeto à estrutura da Redesim (coordenada pelo Drei e Receita Federal), que reduziu o tempo médio de abertura empresarial de mais de 100 dias para 22 horas.
  • Ressaltou a preocupação da Secretaria Nacional de Ambientes de Negócios (Sane) em assegurar tratamento diferenciado e simplificado para pequenos empreendedores e MEIs, evitando exigências burocráticas pesadas em eventuais regras de autorização ou certificação junto a órgãos como a ANPD.

3. Políticas Industriais, Fomento e Longo Prazo

• Rosilda Prates (Presidente da Associação P&D Brasil):
  • Apresentou dados do setor: as associadas investem R$ 3,5 bilhões ao ano em P&D, atingindo intensidade média de 2,8% da receita em P&D (contra a média nacional de 1,2% do PIB), com 19% do faturamento incentivado.
  • Enfatizou a métrica de retenção de valor agregado: quando desenvolvida localmente, 85% do valor da tecnologia fica no Brasil, ante 50% em montagem local e 25% a 30% na importação direta.
  • Defendeu a convergência do PL com a Nova Indústria Brasil (NIB), a Lei do Bem, a Lei de Informática/TICs e o Redata, sustentando que políticas de P&D necessitam de prazos dilatados (horizontes até 2073, equiparados à Zona Franca de Manaus) para dar segurança a financiamentos de 10 a 14 anos contratados junto a Finep e BNDES. Pediu apoio do Congresso para a derrubada do Veto nº 27/2024 (relativo ao prazo da Lei de TICs).

4. Infraestrutura Nacional de Dados e Compras Públicas

• Márcia Mendonça Cardador (Coordenadora-Geral na Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI):
  • Apresentou a Infraestrutura Nacional de Dados (IND, instituída por decreto em 2024) e o programa Conecta gov.br (que gerou economia estimada em R$ 15,8 bilhões em 2,8 bilhões de transações desde 2020).
  • Sugeriu aperfeiçoamentos no PL 5.960/2025: harmonizar os conceitos de IA com o PL 2.338 para evitar insegurança jurídica; explicitar em parágrafo próprio a vedação de comercialização/venda de dados públicos custodiados pelo Estado (art. 13); e alinhar os espaços de compartilhamento de dados federados aos padrões abertos da IND.
  • O presidente Jadyel Alencar complementou defendendo o uso do poder de compra pública governamental para atuar como primeiro cliente contratante de soluções de startups nacionais.

5. Conectividade, Redes Físicas e Parecer sobre Emendas

• André Martins (Presidente do Instituto Brasileiro de Telecomunicações e Soluções Digitais – IBTD):
  • Enfatizou que o processamento digital depende de infraestrutura física e que 1 em cada 5 municípios brasileiros ainda não dispõe de conexão direta ao backbone de fibra óptica, recorrendo a enlaces de rádio ou satélite.
  • Estimou que o déficit cambial brasileiro com processamento de dados e nuvem no exterior varia entre US$ 5 bilhões e US$ 7 bilhões anuais, valor que poderia ser revertido caso o país estruture infraestrutura e fornecimento energético para abrigar data centers.
  • Manifestou concordância com o art. 5º, III (reconhecimento de redes de telecomunicações como tecnologia digital passível de fomento) e com o uso do Fust prioritariamente para expansão da malha física.
  • Posição sobre emendas apresentadas ao PL 5.960/2025:
    • Favorável com ressalvas: Emendas nº 1 e nº 2.
    • Contrário: Emendas nº 3, 4, 5 e 7 (argumentou que a matéria de fomento não deve alterar normas substantivas da LGPD, do Código Civil — que já passa por revisão própria no Senado — nem do Código de Defesa do Consumidor).

6. Salvaguardas Concorrenciais e Acesso à Informação

• Jamil Assis (Diretor do Instituto Sivis):
  • Defendeu medidas antitruste e de combate à captura regulatória dos recursos públicos: extensão da prioridade de apoio a novos entrantes para além da infraestrutura computacional; vinculação de metas (art. 18) a corte de repasses em caso de descumprimento; e publicação aberta de todos os beneficiários e montantes concedidos.
  • Propôs inclusão expressa da liberdade de expressão no art. 2º e a substituição do conceito vago de "informações estratégicas" (art. 6º) pelo rol estrito de exceções já previsto no art. 11 da Lei de Acesso à Informação (LAI).
  • Sugeriu que o art. 28 determine que eventual certificação compulsória exija previsão em lei específica, garantindo aceitação de vias alternativas de conformidade para não gerar barreiras a novas empresas.