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Legislação Participativa - Discussão e votação de propostas - 04/11/2026

Câmara dos Deputados4 de novembro de 20261h35minVer no YouTube|

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados realizou, em 4 de novembro de 2026, sua 155ª reunião deliberativa, presidida inicialmente pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC), com participação da deputada Ana Paula Lima (PT-SC) e condução intermediária do deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS). Na primeira parte da sessão, o colegiado aprovou em bloco e por votação simbólica dez requerimentos de audiências públicas e moções de louvor, pesar e aplauso (REQs 66/2026 a 75/2026). Em seguida, a comissão abriu espaço para a apresentação e aprovação simbólica de três propostas legislativas elaboradas pelo Plenarinho Catarinense — iniciativa conjunta de vereadores mirins das Câmaras Municipais de Balneário Camboriú, Gaspar, Guaramirim, Joinville e Piratuba (SC).

1. Requerimentos Aprovados em Bloco

Por acordo de lideranças, a leitura e deliberação ocorreram em conjunto, resultando na aprovação simbólica unânime dos seguintes itens:

  • Requerimento nº 66/2026 (Dep. Dr. Frederico - PRD/MG): Moção de Louvor ao evento "Amigos do Wheeling" por sua 15ª edição, realizada em Timóteo (MG).
  • Requerimento nº 67/2026 (Dep. Erika Kokay - PT/DF): Realização de audiência pública para debater o papel do Terceiro Setor na promoção de direitos fundamentais e execução de políticas públicas.
  • Requerimento nº 68/2026 (Dep. Fred Costa - PRD/MG): Moção de Aplauso ao Grupo de Resposta a Animais em Desastres (GRAD Brasil) pela atuação humanitária no socorro animal após terremotos na Venezuela.
  • Requerimento nº 69/2026 (Dep. Ana Pimentel - PT/MG): Moção de Aplauso à Associação Comercial e Empresarial de Juiz de Fora (ACEJF) pelos seus 130 anos de fundação.
  • Requerimento nº 70/2026 (Dep. Pedro Uczai - PT/SC): Moção de Louvor a Allan Nuno Alves de Sousa, Diretor-Adjunto da Quinta Diretoria da Anvisa.
  • Requerimento nº 71/2026 (Dep. Erika Kokay - PT/DF): Realização de audiência pública para debater o acesso de mulheres a cargos de liderança no sistema de justiça.
  • Requerimento nº 72/2026 (Dep. Erika Kokay - PT/DF): Realização de audiência pública para discutir a compatibilidade do 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e do 4º Ciclo de Partilha de Produção com os compromissos climáticos do Brasil, a transição energética justa e a preservação socioambiental.
  • Requerimento nº 73/2026 (Dep. Dr. Frederico - PRD/MG): Moção de Pesar pelo falecimento do médico José Luís Dantas Mestrinho.
  • Requerimento nº 74/2026 (Dep. Fred Costa - PRD/MG): Moção de Aplauso ao médico veterinário Bruno Lisboa por técnicas de manejo voltadas à redução de estresse canino em consultas.
  • Requerimento nº 75/2026 (Dep. Fred Costa - PRD/MG): Moção de Aplauso aos policiais militares do Pelotão 36 (14ª RPM) em Diamantina (MG) pela atuação na segurança pública local.

2. Propostas Legislativas do Plenarinho Catarinense

Os projetos foram defendidos em plenário pelos próprios estudantes e coordenadores das Câmaras Mirins e submetidos a votações simbólicas de admissibilidade política no colegiado.

Proposta 1: Programa Nacional "Libras Conectadas"

  • Ementa/Objeto: Institui programa de mediação digital por videoconferência com intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em tempo real nos órgãos e repartições da administração pública direta e indireta.
  • Defesa e Argumentação: Apresentada pelas vereadoras mirins Thayla Dias (Balneário Camboriú), Andressa Peresbec (Gaspar), Isadora (Gaspar), Tainara (Guaramirim), Ana Gabriela (Guaramirim) e pelos vereadores mirins João Marcelo de Souza (Piratuba), Davi Silva Lima (Joinville) e Igor Hofman Dalberto (Joinville). Argumentou-se que a falta de acessibilidade comunicacional isola o cidadão surdo em serviços de saúde, delegacias e assistência social. A proposta prevê:
    • Terminais com câmera, áudio e internet nos guichês de atendimento;
    • Conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com vedação de gravação das sessões de atendimento;
    • Transição progressiva de até 24 meses para pequenos municípios e permissão para consórcios públicos compartilharem centrais virtuais de intérpretes;
    • Planos de contingência física caso haja falha de conexão e canal de avaliação anônima do serviço.
  • Resultado: Aprovada simbolicamente por ampla maioria da comissão.

Proposta 2: Educação Especial em Situações Excepcionais

  • Ementa/Objeto: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) para facultar a matrícula e escolarização de estudantes com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA) em classes, escolas ou instituições especializadas (como APAEs), em caráter excepcional.
  • Defesa e Argumentação: Apresentada pelas vereadoras mirins Letícia de Souza Silva (Gaspar), Agnes Machado Spengler (Gaspar), Bettina (Balneário Camboriú), Luz Valentina (Balneário Camboriú), Gabriele Regina Girardi (Guaramirim), Bárbara (Piratuba), Tuane Raquel (Joinville) e pelos vereadores mirins Samuel Esganzella (Piratuba) e Mateus Rodrigues (Joinville). Os relatores destacaram:
    • Segundo dados do Censo Escolar de 2025, o Brasil possui 2,45 milhões de matrículas na educação especial, sendo 96% de crianças de 4 a 17 anos em classes comuns;
    • A escola regular permanece como prioridade absoluta, mas há casos severos de sobrecarga, isolamento e bullying (impactando em até 22% o rendimento escolar) em que o suporte comum é insuficiente;
    • A transferência para instituição especializada exige laudo médico, avaliação pedagógica individualizada e consentimento expresso e irrevogável da família, além de reavaliações periódicas sobre o retorno ao ensino regular.
  • Manifestação do Presidente em exercício: Deputado Bohn Gass (PT-RS) relatou a necessidade de monitores públicos dedicados nas salas regulares para não sobrecarregar professores e mães, mas elogiou a flexibilidade da proposta.
  • Resultado: Aprovada simbolicamente por unanimidade.

Proposta 3: Projeto de Lei "Espaço Escuta Lilás"

  • Ementa/Objeto: Determina a criação de ambiente privativo e seguro nas escolas públicas e privadas de educação básica para acolhimento, orientação e encaminhamento de estudantes em situação de violência, assédio sexual, agressão física ou vulnerabilidade psicológica.
  • Defesa e Argumentação: Apresentada pelas vereadoras mirins Ísis Leite Corsani (Joinville), Maria Eduarda (Joinville), Carolina (Joinville), Rafaele Silva Romanini (Gaspar), vice-presidente mirim de Gaspar, Isabela (Piratuba), Iurarra (Balneário Camboriú), Ana Caroline Martins Julian (Guaramirim) e pelos vereadores mirins João Paulo e Pablo (Balneário Camboriú). Pontos centrais:
    • Articulação com a Lei Federal nº 13.935/2019 (serviços de psicologia e assistência social na rede básica);
    • Atendimento realizado preferencialmente por equipe multiprofissional exclusivamente feminina para garantir privacidade e confiança à vítima;
    • Caso a equipe técnica não esteja no local no momento da denúncia, a direção/orientação é obrigada a realizar a escuta imediata, sem dispensa da aluna;
    • Dados da pesquisa PeNSE 2024 (IBGE) citados em plenário apontam que 18,5% dos estudantes de 13 a 17 anos relatam ter sofrido violência sexual (índice que atinge 26% entre as meninas, ou uma em cada quatro);
    • Custeio previsto via dotação orçamentária da educação, convênios e emissão de relatórios estatísticos sob sigilo de identidade.
  • Resultado: Aprovada simbolicamente por unanimidade.

3. Encaminhamentos Regimentais da CLP

A coordenadora do programa Vereador Mirim de Gaspar, Sandra, agradeceu o acolhimento institucional da Câmara dos Deputados em nome dos educadores e dos cinco municípios participantes.

Ao reassumir a presidência, o deputado Pedro Uczai instruiu formalmente as delegações sobre o rito de tramitação na CLP:

  1. Por ser a CLP a única comissão do Congresso que admite proposições da sociedade civil organizada, é necessária a formalização jurídica de uma entidade (como uma Associação das Câmaras Mirins de Santa Catarina), portadora de estatuto registrado e ata de constituição;
  2. A entidade deve protocolar as matérias na CLP sob a forma de Sugestões Legislativas (SUG);
  3. A comissão designará relatores para avaliar a técnica e a admissibilidade; caso aprovadas na CLP, as matérias passam a tramitar oficialmente como Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL), podendo seguir para as comissões de mérito ou receber requerimento de urgência para votação direta em Plenário.