Laudo médico e avaliação psicopedagógica no desenvolvimento escolar - Educação 04/11/2026

A Câmara dos Deputados, por meio da Comissão de Educação (Subcomissão Especial destinada a debater e acompanhar a tramitação do Projeto de Lei nº 657/2025), realizou em 4 de novembro de 2026 a primeira de um ciclo de quatro audiências públicas para instruir a matéria. Por se tratar de reunião de caráter exclusivamente consultivo e de instrução probatória, o colegiado não apreciou matérias em votação terminativa nem deliberou proposições na sessão.

Item Único de Pauta: Audiência Pública sobre Laudo Médico e Avaliação Psicopedagógica no Desenvolvimento Escolar

Identificação da proposição: Requerimento nº 66/2026-CE (de autoria da Deputada Soraya Santos), destinado a instruir a tramitação do Projeto de Lei nº 657/2025 (de autoria do Deputado Benes Leocádio), que assegura direitos educacionais e adequações pedagógicas a estudantes neurodivergentes e com deficiência independentemente da apresentação prévia de laudo médico, correlacionando-se ao PL nº 2.962/2026 e a alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996).
Presidência dos trabalhos e Relatoria: Sessão presidida pela Deputada Soraya Santos (PL-RJ), condutora da Subcomissão Especial.
Resultado da deliberação: Não houve votação de mérito legislativo. A audiência cumpriu a finalidade regimental de colher subsídios técnicos de especialistas e gestores públicos para a formulação de um substitutivo unificado.

Posicionamentos e manifestações dos expositores

Deputada Soraya Santos (PL-RJ): Enfatizou que o diagnóstico médico não deve ser barreira burocrática de acesso à educação nem rotular o estudante como doente, dado que a neurodivergência reflete o funcionamento neurobiológico individual. Defendeu que a rede pública estabeleça sistemas de rastreabilidade de aprendizagem com base no progresso individual do aluno (e não pela média da turma). Registrou preocupação com o abandono paterno em lares atípicos (mais de 75% das mães atípicas tornam-se chefes de família solo) e anunciou a apresentação de projeto de lei voltado à criação de "casas assistidas" para suporte ao envelhecimento familiar. Destacou a necessidade de protocolos formais de contenção/manejo de crises e combate ao bullying (tanto interpessoal quanto institucional), além de criticar diretrizes infralegais que exigem apenas 80 horas de formação para mediadores escolares.
Fernanda Louback (Vereadora de Niterói/RJ, Vice-Governadora eleita do Rio de Janeiro e mãe atípica): Apontou a escassez estrutural de professores de apoio, citando que em Niterói há profissionais designados para atender até seis crianças simultaneamente com diferentes níveis de suporte (níveis 1, 2 e 3 do Transtorno do Espectro Autista - TEA). Relatou que famílias chegam a esperar até dois anos no Sistema Único de Saúde para obter um laudo formal. Destacou a estatística de que apenas 1% dos autistas no Brasil atinge a graduação universitária devido a barreiras de adaptação escolar. Defendeu fixar em legislação federal a proporção máxima de alunos por professor de apoio e resguardar a soberania de escolha das famílias entre o ensino regular e as escolas especializadas.
Liliane Monteiro Guethe Covre (Psicopedagoga, Doutora e Mestra em Psicobiologia, Analista do Comportamento): Argumentou que o laudo médico (diagnóstico nosológico) define o quadro clínico, mas não prescreve metodologias pedagógicas nem manejos de conduta em sala de aula. Defendeu que a avaliação psicopedagógica e funcional mapeia o repertório de entrada, permitindo elaborar o Plano Educacional Individualizado (PEI) com base em evidências científicas (Análise do Comportamento Aplicada - ABA e Psicologia Cognitiva da Leitura, envolvendo consciência fonológica, conversão grafema-fonema, rota lexical e memória de trabalho). Lembrou a edição do Decreto nº 12.686/2025 (regulamentado por portaria do Ministério da Educação que proíbe a exigência de laudo para acesso ao Atendimento Educacional Especializado - AEE) e a sanção da Lei nº 15.519/2026 (que regulamenta o exercício e as avaliações privativas da psicopedagogia), sustentando a inclusão de psicopedagogos nas equipes multidisciplinares escolares da rede pública previstas desde a Lei nº 13.935/2019.
Jamile Benite Palma Lopes (Fisioterapeuta, Diretora de Saúde da APAE de Taquaritinga/SP, Coordenadora de Saúde e Prevenção da FEAPAES-SP e editora científica da revista Educação e Evidência): Apresentou os fundamentos do modelo de sistema educacional contínuo baseado nas formulações de Garry Hornby, ressaltando o debate normativo entre os Decretos nº 12.686 e nº 12.773. Defendeu a coexistência e complementaridade entre a escola comum e a escola especializada, pontuando que a inclusão total irrestrita pode desassistir alunos com alta complexidade comportamental ou pervasiva. Ressaltou a urgência de reformular as matrizes curriculares de graduação em Pedagogia para que a Educação Especial e a Neurociência sejam eixos centrais de formação técnica profunda, e não apenas complementações pontuais.
Vivian Borges (Psicopedagoga, Neuropsicopedagoga e Mestra em Educação): Sustentou que "laudo médico não ensina; laudo médico orienta", funcionando como uma fotografia momentânea das condições clínicas, enquanto as habilidades cognitivas e as funções executivas são moldadas continuamente pela plasticidade cerebral. Recomendou prazos de revisão técnica: reavaliação psicopedagógica periódica mínima a cada 6 meses (ajustando metas de curto prazo do PEI) e reavaliação neuropsicológica a cada 1 ano (observando a janela diagnóstica mínima de 6 meses de intervenção prevista pelo DSM). Propôs programas escolares estruturados com a formação de alunos como "agentes observadores contra o bullying", visando desarticular a vitimização de estudantes com especificidades do neurodesenvolvimento.
Deputado Benes Leocádio (UNIÃO-RN - Presidente da Comissão de Educação): Participou por intervenção remota via áudio, reafirmando o compromisso de unificar as iniciativas legislativas em tramitação na Comissão em um texto consolidado, fundamentado nos dados colhidos nas audiências públicas.
Encaminhamento: A matéria segue sob análise da Subcomissão Especial. O plano de trabalho prevê a realização de mais três audiências públicas temáticas e uma reunião técnica final entre os relatores e os especialistas para redação de texto substitutivo a ser votado na Comissão de Educação e no Plenário da Câmara dos Deputados, antes do envio ao Senado Federal.