Indústria, Comércio e Serviços - Discussão e votação de propostas - 03/11/2026

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizou, em 3 de novembro de 2026, sua 15ª Reunião Deliberativa Extraordinária sob a presidência do Deputado Marcelo Queiroz (Bloco/PSDB - RJ). O colegiado aprovou a ata da reunião anterior e deliberou sobre quatro projetos de lei da pauta, aprovando integralmente os pareceres apresentados pelos relatores — três favoráveis aos textos originais (com uma emenda pontual em um deles) e um na forma de substitutivo. Outras oito proposições foram retiradas de pauta de ofício ou a pedido dos respectivos relatores.

Proposições retiradas de pauta

No início e ao longo da reunião, a Presidência retirou de pauta as seguintes matérias:

De ofício: PL 1.754/2025 (item 6), PL 3.643/2025 (item 7), PL 5.305/2025 (item 11), PL 250/2026 (relatoria do próprio presidente Marcelo Queiroz) e PL 922/2025 (de autoria do Dep. Amom Mandel).
A pedido dos relatores: PL 4.970/2025 (item 9) e PL 484/2026 (item 13), ambos a pedido do Deputado Professor Alcides; PL 5.009/2025 (item 10), a pedido do Deputado Heitor Schuch; e PL 6.348/2019 (item 2), a pedido do Deputado Augusto Coutinho.

Requerimentos de retirada de pauta apresentados pelo Deputado Zé Adriano referentes a essas matérias restaram prejudicados.

Item 1 da Pauta: Projeto de Lei nº 5.183, de 2023

Identificação: PL 5.183/2023, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (subscrito por 296 entidades da sociedade civil). Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 6.019/1974 (trabalho temporário) para resgatar o princípio da condição mais favorável ao empregado e reverter dispositivos da reforma trabalhista de 2017 (Leis nº 13.467/2017 e nº 13.429/2017).
Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer (Bloco/PT - RS).
Parecer: Favorável à aprovação. O relator sustentou que a reforma de 2017 enfraqueceu sindicatos, estimulou a precarização, reduziu salários e violou convenções da OIT, defendendo a tutela estatal, o resgate do diálogo social tripartite e a proteção ao trabalho em plataformas digitais.
Requerimentos: Requerimento de retirada de pauta do Deputado Zé Adriano foi declarado prejudicado devido à ausência do autor.
Divergência: Não houve discussão ou oposição manifestada em plenário.
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica.

Item 3 da Pauta: Projeto de Lei nº 6.130, de 2023

Identificação: PL 6.130/2023, de autoria do Deputado Pedro Uczai. Dispõe sobre a suspensão da licença de funcionamento de empresas do setor de construção civil em caso de descumprimento de execuções judiciais e risco flagrante de falta de saúde financeira.
Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer (Bloco/PT - RS).
Parecer: Favorável à aprovação, com apresentação de emenda modificativa ao inciso I do art. 2º para ampliar a definição de "empresa" (abrangendo MEIs, micro e pequenas empresas, sociedades simples e empresárias, empresários individuais e profissionais liberais que atuem na construção como atividade principal ou acessória) e calibrar as sanções a empresas de boa-fé em recuperação financeira. O texto prevê que a suspensão será decretada exclusivamente por juiz competente (havendo mais de uma execução aberta), estabelece prazo de 180 dias para regularização após a vigência da lei e permite que clientes rescindam contratos sem ônus.
Requerimentos: Requerimento de retirada de pauta do Deputado Zé Adriano foi declarado prejudicado pela ausência do autor. Requerimentos de votação nominal para adiamento da discussão e de adiamento de votação (este último do Deputado Gilson Marques) foram rejeitados/declarados prejudicados por terem sido subscritos por deputados que não compõem a comissão.
Divergência: Não houve manifestação contrária durante a fase de discussão.
Resultado: Parecer aprovado com a emenda modificativa por votação simbólica.

Item 4 da Pauta: Projeto de Lei nº 512, de 2025

Identificação: PL 512/2025, de autoria do Deputado Jonas Donizette. Altera a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) para permitir o direito de uso de marca após utilização prolongada e sem oposição.
Relator: Deputado Lucas Ramos (PSB - PE).
Parecer: Favorável à aprovação na forma de Substitutivo. O relator pontuou que o reconhecimento automático do uso prolongado violaria o princípio atributivo do INPI e tratados internacionais (Convenção da União de Paris e Acordo TRIPS). Por isso, o substitutivo manteve a primazia do registro no INPI, mas instituiu hipótese excepcional de convivência de marcas sujeita a decisão judicial, condicionada aos seguintes requisitos cumulativos: uso contínuo, público e de boa-fé por no mínimo 10 anos; ciência inequívoca do titular registral; ausência de oposição formal no período; inexistência de risco de confusão ao consumidor; e inexistência de prejuízo relevante ao valor econômico ou distintividade da marca registrada.
Requerimentos: Requerimento de retirada de pauta do Deputado Zé Adriano ficou prejudicado; o Deputado Alexandre Lindenmeyer declinou formalmente de seu pedido de retirada de pauta antes da leitura do voto.
Divergência: Nenhuma.
Resultado: Parecer com o substitutivo aprovado por votação simbólica.

Item 8 da Pauta: Projeto de Lei nº 4.339, de 2025

Identificação: PL 4.339/2025, de autoria do Deputado Reimont. Altera a Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência) para aprimorar a representação coletiva e a proteção dos créditos trabalhistas nos processos de insolvência empresarial.
Relator: Deputado Alexandre Lindenmeyer (Bloco/PT - RS).
Parecer: Favorável à aprovação. O relator destacou que a proposta fortalece a representação legal dos sindicatos em favor dos trabalhadores credores e eleva o limite prioritário de pagamento dos créditos salariais vencidos nos três meses anteriores ao pedido de recuperação judicial de 5 para 10 salários mínimos, reconhecendo a natureza alimentar dessas verbas.
Requerimentos: Requerimento de retirada de pauta do Deputado Zé Adriano restou prejudicado.
Divergência: Nenhuma discussão em plenário.
Resultado: Parecer aprovado por votação simbólica.