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Implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos - 03/11/2026

Câmara dos Deputados3 de novembro de 20264h34minVer no YouTube|

A Comissão Especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados realizou, em 3 de novembro de 2026, no Plenário 14 do Anexo II, o seminário oficial "Implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei nº 15.506/2026)", sob a coordenação do Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Por se tratar de um evento temático e de audiência de acompanhamento legislativo e fiscalização de políticas públicas, não houve votação de proposições, deliberações terminativas ou concessão de pareceres regimentais durante a reunião.

Abertura: A Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Lei nº 15.506/2026) e o Desenvolvimento Nacional

  • Contexto e Histórico Legislativo: O Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) relatou que o marco regulatório teve como base o PL 2.780/2024, de autoria do Deputado Zé Silva (União-MG), ao qual foram apensados outros 17 projetos de lei. O texto aprovado por unanimidade no Senado e com ampla maioria na Câmara foi sancionado integralmente pelo Executivo sem vetos, resultando na Lei nº 15.506/2026. A lei estabeleceu instrumentos econômicos (Fundo Garantidor da Atividade Mineral — FGAM, Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, REIDI e debêntures incentivadas de infraestrutura) e instrumentos regulatórios (Certificado Mineral de Baixo Carbono, rastreabilidade, investimento obrigatório em P&D, conceitos de empresa junior de mineração, mineração urbana e salvaguardas socioambientais para comunidades afetadas e segurança de barragens).
  • Pronunciamento do Ministro do MDIC: Márcio Fernando Elias Rosa, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, afirmou que o Governo Federal deu prioridade máxima ao tema ao editar o Decreto nº 13.118/2026 (que regulamentou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos — CIMCE) e o Decreto nº 13.139/2026 (estrutura da Secretaria-Executiva). Anunciou que a primeira reunião do Pleno do conselho ocorreria nas semanas seguintes à viagem presidencial à COP e à cúpula da ASEAN. O ministro ressaltou que o Brasil detém a segunda maior reserva de minerais críticos e terras raras do mundo, com apenas 28% a 30% do subsolo mapeado. Enfatizou que o conselho está sediado no MDIC — em parceria com o MME — para focar na industrialização e agregação de valor local, evitando a rota de exportação bruta de países como República Democrática do Congo e Mianmar, e mirando o modelo de industrialização da Indonésia. Sobre a triagem de investimentos estrangeiros, assegurou que se trata de uma porta de entrada transparente e não de um instrumento de barreira ou exclusão.
  • Visão dos Parlamentares e Entidades:
    • Deputado Zé Silva (União-MG): Destacou o papel do Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) e da Agência Nacional de Mineração (ANM) nos estudos prévios. Defendeu que a transformação mineral de terras raras e lítio depende centralmente da indústria química e cobrou fortalecimento orçamentário e tecnológico da ANM.
    • Deputado Keniston Braga (MDB-PA): Apontou a mineração urbana como mecanismo para superar a finitude das jazidas minerais em municípios mineradores (como Parauapebas-PA), promovendo economia circular e geração de empregos com menor pegada de carbono.
    • Deputado Danilo Forte (PP-CE): Cobrou o destravamento do Projeto Santa Quitéria (CE), voltado à extração de fosfato para fertilizantes e urânio associado, essencial para a segurança alimentar do agronegócio nacional.
    • Bento Albuquerque (Ex-Ministro de Minas e Energia): Ressaltou a necessidade de métricas objetivas de acompanhamento e lembrou que minerais e insumos como carvão e fertilizantes continuam críticos na geopolítica de segurança energética e alimentar global.
    • Maria Tereza Almeida Cunha de Castro (CNI): Apresentou iniciativas do setor industrial, como o laboratório Magbras (MG), voltado à produção de ímãs permanentes de terras raras, o SENAI CIMATEC (BA) e o futuro hub integrador tecnológico do SENAI próximo a Brasília.
    • Daniel Pires Vieira (IBRAM): Alertou para a competição internacional por capital e requereu celeridade na regulamentação dos incentivos fiscais e de crédito para viabilizar projetos em fase de produção.
    • Deputado eleito Ítalo Otávio (RR): Enfatizou o potencial mineral de Roraima para reduzir a dependência fiscal do estado em relação aos fundos de participação, defendendo a exploração sustentável sem violação de terras indígenas ou degradação ambiental.

Painel 1: Decreto nº 13.118/2026 — Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE)

  • Carlos Leonardo Teófilo Durans (Secretário-Executivo do CIMCE/MDIC): Detalhou o modelo de governança:
    • Pleno do Conselho: Instância política superior com 13 Ministros de Estado, representantes de Estados, Municípios, indústria e sociedade civil, responsável por fixar o Plano Nacional, diretrizes e critérios gerais de triagem e elegibilidade.
    • Comitê Executivo: Colegiado de deliberação técnica com reuniões ordinárias mensais.
    • Secretaria-Executiva: Estruturada no MDIC com 22 cargos de confiança e 15 servidores dedicados para instruir processos, analisar submissões por meio de plataformas digitais e emitir notas técnicas conclusivas com prazos rígidos para evitar entraves burocráticos.
  • Marisa Cesar (Presidente do Conselho da Associação de Minerais Críticos — AMC e executiva da PLS/Pilbara Minerals): Relatou o caso da aquisição da Latin Resources pela PLS e a construção de planta-piloto midstream na Austrália (financiada com subsídio a fundo perdido de 38 milhões de dólares pela agência ARENA). Alertou que a triagem de investimentos no Brasil precisa de critérios objetivos de valor (como o patamar australiano de cerca de 1,9 bilhão de dólares) para não travar centenas de operações e off-takes menores de fundos internacionais. Defendeu a criação de hubs químicos e industriais integrados no Vale do Jequitinhonha (MG) para o refino de concentrado de espodumênio e produção de hidróxido/carbonato de lítio.
  • Rafael Ramalho Dubeux (Assessor Especial do Ministro da Fazenda): Vinculou a política mineral ao Plano de Transformação Ecológica e destacou três pilares financeiros:
    • Fundo Clima: Ampliado de 400 milhões de reais anuais para 10 bilhões de reais e, em 2026, 27 bilhões de reais captados via emissão soberana sustentável.
    • Eco Invest Brasil: Realizou o quinto leilão com volume de 50 bilhões de reais para hedge cambial e atração de poupança externa para inovação e minerais críticos.
    • Crédito Tributário: Mecanismo competitivo inspirado no marco do hidrogênio de baixa emissão de carbono para premiar projetos com maior eficiência e agregação de valor local.

Painel 2: O Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) como Instrumento de Fomento

  • Pedro Paulo Dias Mesquita (Gerente do BNDES): Apresentou simulação técnica de carteira para o FGAM:
    • Mapeou uma carteira de projetos avançados ou em expansão no Brasil demandando 6,3 bilhões de dólares em CAPEX (média de 420 milhões de dólares por empreendimento) com decisões de investimento concentradas entre 2027 e 2028.
    • Explicou que o setor é liderado por junior companies sem balanço patrimonial robusto, o que exige garantias de crédito até o completion da obra ou ao longo de toda a dívida, além de suporte a mecanismos de preço mínimo e mitigação de volatilidade.
    • O aporte setorial anual das mineradoras (calculado em 0,2% sobre o faturamento médio de 2023 a 2025) renderá cerca de 545 milhões de reais/ano, tornando indispensável o aporte inicial da União de até 2 bilhões de reais previsto na lei para atender à demanda reprimida inicial.
  • Eduardo José do Nascimento (Gerente de Soluções do Banco do Brasil): Relatou a experiência na administração do FGO (260 bilhões de reais operados, 7 milhões de operações e mais de 30 bilhões de reais em ativos sob gestão com 60 agentes financeiros conectados por API) e do Fundo Garantidor Federativo (FGF). Esclareceu que a taxa de alavancagem de um fundo garantidor depende das diretrizes do comitê gestor: programas como o Pronampe alavancam 6,66 vezes (1 bilhão de reais em fundo viabiliza cerca de 6,66 bilhões de reais em crédito), enquanto desenhos mais conservadores alavancam 2 vezes.
  • Fernando Camargo (Diretor Financeiro da LCA Consultoria): Expôs estudo econômico cobrindo 30 minerais críticos e estratégicos (incluindo os 17 elementos de terras raras). Estimou que o retorno social e de arrecadação pública do investimento alavancado alcança de 20 a 25 vezes o recurso público aportado. Avaliou 65 estudos de viabilidade econômica (EVTE) dos últimos sete anos e identificou que volatilidade de preços e custos logísticos/energéticos corroem as taxas de retorno, exigindo que o FGAM atue primariamente em garantias de crédito, liquidez e apoio a contratos de off-take.

Painel 3: Agregação de Valor em Território Nacional — Programa Federal de Beneficiamento e Transformação

  • Manifestação Parlamentar Preliminar: O Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alertou para o domínio chinês no refino (a China processou 270 mil toneladas de terras raras no ano anterior, enquanto o Brasil processou 2 mil toneladas). Defendeu que o país não repita os ciclos históricos de exportação bruta de ouro e prata, dominando a transformação de elementos como neodímio, praseodímio, disprósio e semicondutores.
  • Gustavo Santos Masili (Coordenador-Geral do MME): Apresentou dados comparativos internacionais:
    • O Brasil detém a 3ª maior reserva mundial de minerais estratégicos (cerca de 9% do total global, mesmo com apenas 30% do território mapeado na escala 1:100.000) e é o 4º maior produtor (6% da produção global), mas apresenta baixa complexidade de refino (refina apenas 26% do cobre produzido, contra 84% no lítio e 63% no níquel).
    • Programa Federal de Beneficiamento: Concederá crédito fiscal de até 20% dos dispêndios elegíveis realizados no país por empresas com sede e administração no Brasil. O montante orçamentário previsto é de 1 bilhão de reais por ano entre 2030 e 2034 (totalizando 5 bilhões de reais), condicionado a conteúdo local, oferta prioritária ao mercado interno e sustentabilidade.
  • Jorge Boeira (Analista da ABDI): Destacou que o mercado mineral bruto de terras raras soma 6,4 bilhões de dólares, enquanto os setores industriais a jusante (ímãs, motores, defesa, veículos elétricos) movimentam cerca de 7 trilhões de dólares (7% do PIB mundial). Defendeu que a política nacional é de reindustrialização tecnológica da pauta exportadora e apontou a necessidade de coordenar o marco com o PL 4.133 (Política Industrial) e estruturar plantas químicas de escala compartilhada.
  • Luís Maurício Ferraiuoli Azevedo (Presidente do Conselho da ABPM): Pontuou a assimetria internacional de incentivos (o Canadá investe mais de 1 bilhão de dólares ao ano apenas no fomento à pesquisa mineral inicial via flow-through shares). Alertou que um projeto mineral leva em média 17 anos para entrar em operação no Brasil e que licenças ambientais para pesquisa demoram de 2 a 5 anos, o que pode inviabilizar o aproveitamento da janela fiscal que termina em 2034. Propôs dispensar da triagem de controle acionário operações com alienação inferior a 50% de direitos ou off-takes e ampliar prazos de pesquisa mineral.

Painel 4: Rastreabilidade, Sustentabilidade e Mercado Global

  • Mauro Henrique Moreira Sousa (Diretor-Geral da ANM): Relembrou a decisão do STF nas ADIs 2.773 e 2.745 que suspendeu a presunção de boa-fé no comércio do ouro e determinou a criação de sistemas de rastreabilidade. Enfatizou que a Lei nº 15.506/2026 expandiu a obrigação para todos os minerais críticos da lavra ao destino final. Relatou que a ANM administra 255 mil processos minerários ativos (com 90 mil áreas em disponibilidade e 17 mil aptas para leilão) e cobrou dotação orçamentária e de pessoal compatível para que a agência não atue como gargalo regulatório.
  • Bruna Targino (Especialista do Instituto E+ Transição Energética): Defendeu a rastreabilidade digital (inclusive via blockchain) associada a dados de intensidade energética e emissões para assegurar a conformidade da indústria brasileira a barreiras como o CBAM europeu (Carbon Border Adjustment Mechanism) e o regulamento de baterias. Apresentou estudo sobre terras raras indicando que etapas de refino e metalização exigem proximidade com barramentos elétricos de alta tensão (345 kV).
  • Marcus William Oliveira (Fundador da Circular Brain): Conectou a Lei nº 15.506/2026 à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Demonstrou que 38% dos materiais produzidos no mundo viram estoque urbano em edificações e eletroeletrônicos. Apresentou a plataforma da Circular Brain que operou 91.452 toneladas de resíduos eletrônicos em 2026 através de mais de 6.800 agências dos Correios e 60 recicladoras integradas com geolocalização e passaporte digital de produto para recuperação de ouro, prata, paládio, cobre e terras raras.
  • Mônica Sodré Pires (CEO da Meridiana e Senior Fellow do CEBRI): Analisou a geopolítica da rastreabilidade como instrumento de poder e acesso a mercados. Mencionou a exigência do Pentágono (EUA) de vetar, a partir de janeiro de 2027, ímãs e minerais originários ou processados em países como China, Rússia, Irã e Coreia do Norte em equipamentos de defesa, o que abre oportunidades ao Brasil. Sugeriu cinco diretrizes para a regulamentação: foco em objetivos claros e não em tecnologias específicas, integração de bases preexistentes (ANM, licenças e NF-e), controle prioritário em portos e plantas de beneficiamento, adesão voluntária e premiada para o Certificado de Baixo Carbono e diplomacia ativa para assegurar interoperabilidade internacional de normas.
  • Manifestação Final e Encerramento: O Deputado Defensor Stélio Dener (União-RR) registrou sua atuação na inclusão dos dispositivos de rastreabilidade na lei e destacou as recentes descobertas de terras raras em Roraima. O Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) encerrou o seminário agradecendo às equipes técnicas e ressaltando as entregas legislativas da Comissão Especial ao longo de três anos, incluindo os marcos do Hidrogênio de Baixo Carbono, PATEN, Debêntures de Infraestrutura, Combustível do Futuro e PROFERT.

Resumo feito a partir das notas taquigráficas oficiais da sessão.