Homenagem aos 40 anos da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito - 04/11/2026

Câmara dos Deputados, Plenário. Sessão solene realizada em 4 de novembro de 2026 em homenagem aos 40 anos de fundação da Confederação Brasileira das Cooperativas de Crédito (Confebras), convocada mediante requerimento de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF) e subscrita por parlamentares como Laura Carneiro (PSD-RJ). Por se tratar de sessão exclusivamente comemorativa e de pronunciamentos institucionais, nenhuma proposição legislativa foi submetida a deliberação ou votação.

Homenagem aos 40 Anos da Confebras e Panorama do Cooperativismo de Crédito

Dados e Posicionamentos do Parlamento

A deputada Bia Kicis (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar do Livre Mercado e senadora eleita, presidiu a sessão e destacou marcos quantitativos e legislativos do Sistema Nacional de Crédito Cooperativo (SNCC):

Dimensão do setor: Mais de R$ 1 trilhão em ativos totais, base superior a 21 milhões de cooperados, 742 cooperativas singulares e mais de 10.000 postos de atendimento, constituindo a única instituição financeira física presente em centenas de municípios brasileiros.
Conjuntura macroeconômica: Argumentou que o modelo cooperativo atenua o impacto das elevadas taxas de juros reais no país. Criticou o descompasso fiscal do governo federal, apontando que a rolagem da dívida pública caminha para 85% do PIB segundo o Banco Central (e próxima a 100% pela metodologia do FMI), o que restringe o crédito no sistema bancário tradicional e pressiona micro e pequenas empresas a processos de recuperação judicial e falência.
Atuação legislativa e orçamentária:
- PLP 262/2019 (autoria do senador Flávio Arns): Relatado por Bia Kicis na CCJ e no Plenário da Câmara, o projeto permitiu o acesso de cooperativas de crédito a recursos dos fundos de desenvolvimento regional do Nordeste (FNE), Amazônia (FDA) e Centro-Oeste (FCO). A matéria foi sancionada como Lei Complementar nº 231, em 16 de junho de 2026.
- Emendas parlamentares: Destinação de recursos para cooperativas de reciclagem (aquisição de caminhões e extrusoras) e do agronegócio (câmaras frias, tratores e capacitação técnica).
- Reforma Tributária: Atuação conjunta com a Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop), presidida pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para assegurar o adequado tratamento ao ato cooperativo no texto constitucional e na legislação complementar.

Resgate Histórico e Ações Institucionais da Confebras

O presidente da Confebras, Luís Less Moura Santos, detalhou a trajetória e a estrutura técnica da entidade:

Evolução histórica: Origem do cooperativismo de crédito no Brasil em 1902, em Linha Imperial, Nova Petrópolis (RS), pelo padre Theodor Amstad (fundador da Caixa de Economia e Empréstimos Amstad, atual Sicredi Pioneira RS). Rememorou o sufocamento do setor na década de 1960 por restrições normativas que impediram o uso do termo "banco", a emissão de cheques e o avanço no meio urbano. A Confebras foi fundada em 1985 após o encerramento da Federação Leste Meridional de Cooperativas de Crédito (Felem), a partir da união de federações estaduais (Fecresp, Fecomércio, Femicop e Secrege), mobilizando a representação do setor para a Assembleia Nacional Constituinte de 1988.
Iniciativas técnicas e capacitação: Foco no 5º princípio cooperativo (educação e formação), pioneirismo em educação a distância no setor, realização do Congresso Brasileiro das Cooperativas de Crédito (Concred, cuja edição mais recente reuniu cerca de 6.000 participantes em Goiânia), desenvolvimento da plataforma de inteligência de dados BirôCoop (integrada a dados do Banco Central) e o projeto de sucessão Integração Juventude.

Marcos Legais e Defesa do Setor (Sistema OCB)

A superintendente do Sistema OCB, Fabíola Nader Motta, abordou os avanços institucionais do crédito cooperativo e as pautas pendentes no Congresso Nacional:

Legislação estruturante: Destacou a Lei Complementar nº 130/2009 (marco regulatório inicial do SNCC) e a Lei Complementar nº 196/2022 (modernização da governança, auditoria e novos serviços).
Desafios regulatórios correntes: Acompanhamento das regras de regulamentação da Reforma Tributária junto ao Poder Executivo e a expansão contínua da participação de cooperativas na operacionalização de fundos constitucionais de financiamento.
Pioneirismo: Homenagem ao decano do setor e primeiro presidente da Confebras, Ronaldo Scucato (presidente do Sistema Ocemg).

Supervisão e Estabilidade Financeira (Banco Central do Brasil)

O chefe do Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc) do Banco Central, Adalberto Felinto da Cruz Júnior, apresentou o alinhamento da autoridade monetária com o modelo cooperativo:

Mandato de estabilidade: Afirmou que a capilaridade e a descentralização do crédito cooperativo são estratégicas para o Banco Central assegurar a estabilidade financeira e a inclusão bancária de microempreendedores urbanos e rurais.
Supervisão e riscos: Defendeu que exigências regulatórias e parâmetros rigorosos de governança e gestão são essenciais para resguardar o setor diante de riscos geopolíticos, climáticos, tecnológicos e de reputação.
Parceria técnica: Cooperação contínua por meio de programas de qualificação promovidos pela Universidade Corporativa do Banco Central (UniBC).