Fiscalização Financeira e Controle - Discussão e votação de requerimentos - 04/11/2026

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizou sua 19ª Reunião Extraordinária em 4 de novembro de 2026, presidida pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (Bloco/PT - RS). O colegiado aprovou a ata da reunião anterior, mas encerrou a sessão sem deliberar sobre requerimentos de mérito após a votação nominal de um pedido de inclusão extrapauta registrar apenas oito votos, frustrando o quórum regimental.

1. Ata da 18ª Reunião

Identificação: Ata da 18ª Reunião Extraordinária, realizada em 2 de setembro de 2026.
Resultado: Aprovada por votação simbólica, com leitura dispensada nos termos do Ato da Mesa nº 123/2020.

2. Requerimento nº 109/2026 (Inclusão Extrapauta na Ordem do Dia)

Identificação: Requerimento nº 109/2026, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira (PL - MG) e subscrito pelo Deputado Lafayette de Andrada (PL - MG). Solicita informações à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) sobre o uso de recursos públicos federais para impulsionamento de publicações em redes sociais em defesa da extinção da escala de trabalho 6 por 1.
Argumentação do coautor (Lafayette de Andrada, PL - MG): Ao ler o teor da proposta, citou levantamento do portal Poder360 baseado na ferramenta Meta Ad Library, que apontou gastos do Poder Executivo Federal de ao menos R$ 1,5 milhão entre 1º de janeiro e 22 de abril para impulsionar conteúdos sobre a pauta. Destacou que R$ 881 mil desse total foram despendidos entre 15 e 18 de abril, coincidindo com a semana de votação das Propostas de Emenda à Constituição nº 221 e nº 8 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). O requerimento cobra: discriminação dos valores e campanhas no Portal da Transparência; detalhamento de gastos em outras plataformas (YouTube, TikTok e X); notas de empenho e ordens de pagamento no Siafi; instrumento orçamentário que autorizou os créditos; e justificativa técnica para a segmentação demográfica (público de 18 a 44 anos) e geográfica (SP, MG, BA, PE, RJ e DF).
Divergência e encaminhamento contrário (Jorge Solla, Bloco/PT - BA): Argumentou que não havia urgência que justificasse quebrar o rito regimental para inclusão extrapauta de fatos ocorridos em abril. Defendeu que é dever do governo comunicar projetos de interesse público à população para promover mobilização social, classificando o fim da escala 6x1 como a primeira vitória de redução de jornada de trabalho desde a Constituição de 1988 diante de décadas de ganhos de produtividade retidos por empresários com automação. Criticou a autoria da proposta, sustentando que a comissão deveria fiscalizar o uso de redes e a monetização de mandatos parlamentares, citando que o autor da matéria já atingiu 170 milhões de visualizações em vídeo que estava parcialmente sem áudio.
Resultado: Rejeitada a continuidade por falta de quórum. A votação nominal registrou apenas 8 parlamentares votantes.
Encaminhamento: A sessão foi encerrada às 10h32 sem deliberação de mérito. O presidente Alexandre Lindenmeyer informou que a matéria poderá ser incluída na pauta ordinária de reunião futura se for reapresentada.